AGENDA DE OBRIGAÇÕES – DEZEMBRO de 2016
DIA   Obrigações da Empresa
02 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
02 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
05 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
05 GO ICMS/Comércio/Indústria/Prestadores de Serviços de Transporte
05 GO ICMS/Substituição Tributária
05 Comprovante Mensal de Retenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS – Autopeças
05 IOF (Exceto Derivativos)
05 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
06 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
06 Salários
07 Contrato de Trabalho Temporário – Informação ao MTE
07 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Internet
07 Salário – Doméstico
07 Simples Doméstico
07 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
08 GO DMS – Declaração Mensal de Serviços – Internet
08 GO REST – Relação de Serviços de Terceiros – Modelo “D” – Internet
08 GO Mapa Mensal do ISS – Modelo “e” – Internet
08 GO DMAM – Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil
08 GO DMOI – Declaração Mensal de Operações Imobiliárias
08 GO ROTI – Relatório de Operações e Transações Imobiliárias
12 GO ISS – Empresas em Geral
12 GO Comunicação de Entrega de ECF
12 GO Atestado e Relação de Entrega de Atestado de Intervenção Técnica em ECF
12 GO ICMS/Substituição Tributária
12 GO Guia de Recolhimento do ISS – sem Movimento
12 GO Demonstrativo Fiscal Mensal de Transporte Metropolitano – Modelo B-1
12 GO ICMS/Substituição Tributária/Cimento
12 GO ICMS/Substituição Tributária/Combustíveis e Lubrificantes
12 GO ICMS/Prestador de Serviço de Telecomunicação
12 GO ICMS/Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica
12 Comprovante de Rendimentos – Juros sobre o Capital Próprio
12 IR/Fonte – Serviços Prestados por Transportador Paraguaio
12 GPS – Remessa da Cópia ao Sindicato
12 Comunicação dos Registros dos Óbitos
12 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
12 Retenção na Fonte – PIS – COFINS
12 CIDE – Combustível
12 IOF (Exceto Derivativos)
12 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
12 CIDE – Remessas ao Exterior
15 GO EFD – Escrituração Fiscal Digital – Arquivo Digital
15 GO DPI – Declaração Periódica de Informações – Mensal
16 GO ICMS/Diferencial de Alíquota/Operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte
16 GO Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras Sonora e Visual, Inclusive de Publicidade em Geral
16 GO IPVA
16 Contribuição Previdenciária – Trimestral – Contribuinte Individual e Facultativo
16 Contribuição Previdenciária – Mensal – Contribuinte Individual e Facultativo
16 EFD-Contribuições – Transmissão ao SPED
20 GO Destda – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
20 GO ITU – Imposto Territorial Urbano
20 GO IPU – Imposto Predial Urbano
20 GO DPI – Declaração Periódica de Informações – Mensal
20 GO Contribuição ao Fundo de Proteção Social de Goiás/Protege
20 Contribuição Previdenciária – Cooperativa de Trabalho
20 Contribuição Previdenciária – Empregador
20 Contribuição Previdenciária – Produtor Rural
20 Contribuição Previdenciária – Retenção dos 11%
20 Informe de Rendimentos Financeiros – Aplicações Financeiras/Mútuo – Beneficiário Pessoa Jurídica
20 COFINS – Financeiras e Equiparadas
20 PIS – Financeiras e Equiparadas
20 RET – Regime Especial de Tributação – Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil
20 RET – Regime Especial de Tributação – Construções PMCMV
20 RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias
20 Simples Nacional
20 IR/Fonte (Outros)
20 Retenção na Fonte – CSLL – PIS – COFINS
20 Contribuição Previdenciária – Receita Bruta
23 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
26 PIS – Folha de Pagamento
26 COFINS – Demais Empresas
26 PIS – Demais Empresas
26 IOF (Exceto Derivativos)
26 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
30 GO ISS – Profissionais Autônomos
30 GO Administradoras de Shopping Center, de Centro Comercial ou de Empreendimento Similares – Arquivo Eletrônico
30 GO Administradoras de Cartões de Crédito ou de Débito em Conta-Corrente e Estabelecimentos Similares
30 GO Arquivo Digital
30 IRPJ – Lucro Presumido – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 IRPJ – Lucro Real – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 Contribuição Sindical – Empregados
30 Imposto de Renda – Pessoas Físicas – 7ª Quota
30 ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício de 2016 – 2ª Quota
30 Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária
30 IR – Ganho de Capital – Regularização de Ativos Remetidos ou Mantidos no Exterior
30 Contribuição Social – Estimativa
30 IRPF – Carnê-Leão
30 IRPF – Ganho de Capital
30 IRPJ – Estimativa
30 IRPJ – Ganho de Capital – Me e Epp Optantes Pelo Simples Nacional
30 Retenção na Fonte – PIS – COFINS
30 IR – Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável
30 Contribuição Social – Lucro Presumido – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 Contribuição Social – Lucro Real – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
TABELA DE ALÍQUOTA DE INSS – TRABALHO ASSALARIADO ALÍQUOTA
Até 1.556,94 08%
De 1.556,95 até 2.594,92 09%
De 2.594,93 até 5.189,82 (Teto máximo, contribuição de R$ 570,88) 11%
FAIXA DE SALARIO MÉDIO TABELA PARA CALCULO DO BENEFICIO – SEGURO DESEMPREGO
Até  R$                       1.360,70 Multiplica-se salario médio por 0,8 (80%)
Anterior até  R$                       2.268,05 O que exceder a R$ 1.360,70 multiplica-se por 0,5(50%) e soma R$ 1.088,56
Acima  R$                       2.268,06 O valo da parcela será de R$ 1.542,24 invariavelmente
TABELA DE IMPOSTO DE RENDA
BASE DE CALCULO (R$) % DEDUZIR
Até 1.903,98 Isento Isento
De 1.903,99 até 2.826,65 7,50%  R$                                                               142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15%  R$                                                               354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50%  R$                                                               636,13
Acima de 4.664,68 27,50%  R$                                                               869,36
Dedução de dependente  R$                                                               189,59
TABELA SALARIO-FAMILIA /POR FILHO ATÉ 14 ANOS
LIMITE FAIXA VALOR
Até R$ 806,80  R$                                                                 41,37
Superior a R$ 806,81 até R$ 1.212,64  R$                                                                 29,16
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INSS (APOSENTARIA)
Salario Base % CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVO
 R$         880,00 20%  R$                                                        176,00 Valor minimo por contribuição
 R$         880,00 11%  R$                                                          96,00 Valor minimo por idade
 R$     5.189,62 20%  R$                                                    1.037,96 Valor Máximo/Teto
SUJEITO A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE

O Mutirão de Negociação Fiscal, da Secretaria da Fazenda em parceria com o Tribunal de Justiça, começa na próxima segunda-feira (28), às 8 horas, no Passeio das Águas Shopping, em Goiânia, e em 11 Delegacias Regionais do interior: Anápolis, Catalão, Formosa, Goiás, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Rio Verde e Porangatu. Serão renegociadas dívidas de ICMS e ITCD, contraídas até o dia 30 de junho de 2016, e do IPVA, até 2015.

Nos cálculos da Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc) existem cerca de 724 mil processos aptos a serem negociados no mutirão. Eles estão assim divididos: 133 mil autos de infração de ICMS, 376 mil de IPVA, 3 mil de ITCD e 211 mil de pena pecuniária. O valor total dos processos atinge R$ 54 bilhões.

O mutirão será realizado até 9 de dezembro, das 8 às 18 horas. Vai oferecer medidas facilitadoras para o pagamento dos três impostos, com desconto de até 98% nas multas para pagamento à vista ou desconto variado para parcelamentos. O débito poderá ser renegociado em até 60 parcelas.

O Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), que será utilizado no Mutirão, foi aprovado hoje (22/10) em segunda votação na Assembleia Legislativa. Permitirá, além do desconto de até 98% nas multas, redução de 50% nos juros de mora para pagamento à vista. Para crédito decorrente de pena pecuniária será concedida redução máxima de 90%.

O contribuinte pode parcelar os débitos em até 60 meses, em parcelas iguais. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200,00 para o IPVA e a R$ 300,00 para o ICMS e o ITCD. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira, que deve ser quitada na data do pedido do parcelamento.

O superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, diz que a expectativa da Sefaz é obter receita adicional de R$ 100 milhões à vista e mais R$ 400 milhões em parcelamentos. Os contribuintes que já participaram de negociações anteriores também podem participar assim como contribuintes com crédito tributário objeto de cobrança judicial, imposição de pena pecuniária, crédito não constituído, desde que confessado espontaneamente e decorrente de lançamento que tenha servido de base à representação fiscal para fins penais.

Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz


DECRETO Nº 37.765, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 DODF 11/11/2016

ALTERA O DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.

100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo

78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF 12, de 4 dezembro de

2015, DECRETA:

Art. 1º O Capítulo V do Título III do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de

1997, passa a vigorar acrescido da Seção III-A com a seguinte redação:

“LIVRO I – Do Imposto

…………………………………………..

TÍTULO III – Da Obrigação Acessória

…………………………………………..

Capítulo V

Da Obrigação de Prestar Informações Econômico-Fiscais

…………………………………………..

Seção III-A

Da dispensa da Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas

e Antecipação – DeSTDA

Art. 207-B. Fica o contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF,

optante do regime de apuração de tributos disciplinado pela Lei Complementar federal nº

123, de 14 de dezembro de 2006, dispensado de apresentar ao Distrito Federal a Declaração

de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, prevista no

Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte inscrito no Cadastro

Fiscal do Distrito Federal da obrigação de transmissão da Declaração de Substituição Tributária,

Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA às demais unidades federadas,

nos termos das suas respectivas legislações.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de

1º de janeiro de 2016.

Brasília, 10 de novembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG


Os donos de micro e pequenas empresas poderão renegociar débitos tributários em 120 parcelas, isso porque o presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo. Com isso, as novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.

Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a ampliação do prazo é essencial para que esses negócios consigam permanecer no Simples Nacional. “É um fôlego a mais para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos. Nós lutamos e conseguimos um prazo excepcional, ou seja, de exceção. Nós podemos refinanciar essas dívidas em até 120 meses”, comemorou.

O presidente do Sebrae também lançou o Mutirão de Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributária, bancária, locatícia e com fornecedores. “Estamos todos irmanados para abrir a temporada de renegociação”. O presidente da República, Michel Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os poderes Executivo, e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou.

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.

 

http://www.sindcontsp.org.br/menu/noticias-sobre-o-sindcont-sp/id/4590/


Baixar Arquivo – Planilha – Novembro/2016

 

AGENDA DE OBRIGAÇÕES – Novembro de 2016
DIA   Obrigações da Empresa
03 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
03 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
04 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
05 GO ICMS/Comércio/Indústria/Prestadores de Serviços de Transporte
05 GO ICMS/Substituição Tributária
05 Comprovante Mensal de Retenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS – Autopeças
05 IOF (Exceto Derivativos)
05 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
06 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
06 Salários
07 Contrato de Trabalho Temporário – Informação ao MTE
07 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Internet
07 Salário – Doméstico
07 Simples Doméstico
07 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
08 GO DMS – Declaração Mensal de Serviços – Internet
08 GO REST – Relação de Serviços de Terceiros – Modelo “D” – Internet
08 GO Mapa Mensal do ISS – Modelo “e” – Internet
08 GO DMAM – Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil
08 GO DMOI – Declaração Mensal de Operações Imobiliárias
08 GO ROTI – Relatório de Operações e Transações Imobiliárias
10 GO ISS – Empresas em Geral
10 GO Comunicação de Entrega de ECF
10 GO Atestado e Relação de Entrega de Atestado de Intervenção Técnica em ECF
10 GO ICMS/Substituição Tributária
10 GO Guia de Recolhimento do ISS – sem Movimento
10 GO Demonstrativo Fiscal Mensal de Transporte Metropolitano – Modelo B-1
10 GO ICMS/Substituição Tributária/Cimento
10 GO ICMS/Substituição Tributária/Combustíveis e Lubrificantes
10 GO ICMS/Prestador de Serviço de Telecomunicação
10 GO ICMS/Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica
10 Comprovante de Rendimentos – Juros sobre o Capital Próprio
10 IR/Fonte – Serviços Prestados por Transportador Paraguaio
10 GPS – Remessa da Cópia ao Sindicato
10 Comunicação dos Registros dos Óbitos
13 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
14 Retenção na Fonte – PIS – COFINS
14 CIDE – Combustível
14 IOF (Exceto Derivativos)
14 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
14 CIDE – Remessas ao Exterior
15 GO EFD – Escrituração Fiscal Digital – Arquivo Digital
15 GO DPI – Declaração Periódica de Informações – Mensal
17 GO ICMS/Diferencial de Alíquota/Operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte
17 GO Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras Sonora e Visual, Inclusive de Publicidade em Geral
17 GO IPVA
17 Contribuição Previdenciária – Trimestral – Contribuinte Individual e Facultativo
17 Contribuição Previdenciária – Mensal – Contribuinte Individual e Facultativo
17 EFD-Contribuições – Transmissão ao SPED
20 GO Destda – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
20 GO ITU – Imposto Territorial Urbano
20 GO IPU – Imposto Predial Urbano
20 GO DPI – Declaração Periódica de Informações – Mensal
20 GO Contribuição ao Fundo de Proteção Social de Goiás/Protege
20 Contribuição Previdenciária – Cooperativa de Trabalho
20 Contribuição Previdenciária – Empregador
20 Contribuição Previdenciária – Produtor Rural
20 Contribuição Previdenciária – Retenção dos 11%
20 Informe de Rendimentos Financeiros – Aplicações Financeiras/Mútuo – Beneficiário Pessoa Jurídica
20 COFINS – Financeiras e Equiparadas
20 PIS – Financeiras e Equiparadas
20 RET – Regime Especial de Tributação – Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil
20 RET – Regime Especial de Tributação – Construções PMCMV
20 RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias
20 Simples Nacional
20 IR/Fonte (Outros)
20 Retenção na Fonte – CSLL – PIS – COFINS
20 Contribuição Previdenciária – Receita Bruta
24 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
25 PIS – Folha de Pagamento
25 COFINS – Demais Empresas
25 PIS – Demais Empresas
25 IOF (Exceto Derivativos)
25 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
30 GO ISS – Profissionais Autônomos
30 GO Administradoras de Shopping Center, de Centro Comercial ou de Empreendimento Similares – Arquivo Eletrônico
30 GO Administradoras de Cartões de Crédito ou de Débito em Conta-Corrente e Estabelecimentos Similares
30 GO Arquivo Digital
30 IRPJ – Lucro Presumido – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 IRPJ – Lucro Real – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 Contribuição Sindical – Empregados
30 Imposto de Renda – Pessoas Físicas – 7ª Quota
30 ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício de 2016 – 2ª Quota
30 Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária
30 IR – Ganho de Capital – Regularização de Ativos Remetidos ou Mantidos no Exterior
30 Contribuição Social – Estimativa
30 IRPF – Carnê-Leão
30 IRPF – Ganho de Capital
30 IRPJ – Estimativa
30 IRPJ – Ganho de Capital – Me e Epp Optantes Pelo Simples Nacional
30 Retenção na Fonte – PIS – COFINS
30 IR – Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável
30 Contribuição Social – Lucro Presumido – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 Contribuição Social – Lucro Real – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
TABELA DE ALÍQUOTA DE INSS – TRABALHO ASSALARIADO ALÍQUOTA
Até 1.556,94 08%
De 1.556,95 até 2.594,92 09%
De 2.594,93 até 5.189,82 (Teto máximo, contribuição de R$ 570,88) 11%
FAIXA DE SALARIO MÉDIO TABELA PARA CALCULO DO BENEFICIO – SEGURO DESEMPREGO
Até  R$                       1.360,70 Multiplica-se salario médio por 0,8 (80%)
Anterior até  R$                       2.268,05 O que exceder a R$ 1.360,70 multiplica-se por 0,5(50%) e soma R$ 1.088,56
Acima  R$                       2.268,06 O valo da parcela será de R$ 1.542,24 invariavelmente
TABELA DE IMPOSTO DE RENDA
BASE DE CALCULO (R$) % DEDUZIR
Até 1.903,98 Isento Isento
De 1.903,99 até 2.826,65 7,50%  R$                                                               142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15%  R$                                                               354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50%  R$                                                               636,13
Acima de 4.664,68 27,50%  R$                                                               869,36
Dedução de dependente  R$                                                               189,59
TABELA SALARIO-FAMILIA /POR FILHO ATÉ 14 ANOS
LIMITE FAIXA VALOR
Até R$ 806,80  R$                                                                 41,37
Superior a R$ 806,81 até R$ 1.212,64  R$                                                                 29,16
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INSS (APOSENTARIA)
Salario Base % CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVO
 R$         880,00 20%  R$                                                        176,00 Valor minimo por contribuição
 R$         880,00 11%  R$                                                          96,00 Valor minimo por idade
 R$     5.189,62 20%  R$                                                    1.037,96 Valor Máximo/Teto
SUJEITO A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE

Postado em 06/10/2016 – Fonte: Fenacon – Por: Fenacon

A intenção da Federação é contribuir para que as MPEs se mantenham ativas

Um pedido de abertura de Refis voltado para micro e pequenas empresas (MPEs) foi entregue pelo diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures, nesta quarta-feira, 05.

Segundo Pietrobon, a intenção da Federação é contribuir para que as MPEs se mantenham ativas, considerando que quase 670 mil empreendimentos apresentam débitos com a Receita Federal e podem ser excluídos do Supersimples. “Estamos certos de que somente um Refis voltado para estas empresas, com descontos de multa e juros, vai garantir que estes empreendimentos se mantenham abertos e gerando emprego”, destacou.

Dia Nacional das MPEs
O diretor político parlamentar ainda participou de solenidade, no Palácio do Planalto, em comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Também participou do evento o vice-presidente da Região Centro-Oeste da Fenacon, Francisco Claudio Martins Júnior.  No encontro, o presidente Michel Temer ressaltou que serão criados programas para facilitar o acesso ao crédito e para a formação de empreendedores, criando parcerias com instituições de ensino. “Comemoramos 17 anos da criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma lei viva e importante ferramenta para incentivar o crescimento econômico do país. Afinal, as MPEs são responsáveis por 52% dos trabalhos formais hoje”, disse Valdir Pietrobon.

Segue a íntegra do ofício entregue pela Fenacon no Palácio do Planalto:

  1. P 073/2016                Brasília, 05 de outubro de 2016.Excelentíssimo Senhor
    Michel Temer
    Presidente da República Federativa do Brasil

    Senhor Presidente,

    A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, coordenação, proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas no 3o. Grupo – Agentes Autônomos do Comércio – do Plano da Confederação Nacional do Comércio.

    Está presente em todo território nacional, através de 37 sindicatos filiados e representa mais de 400.000 (quatrocentas mil) empresas em todo pais. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, coordenação, proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas no 3o. Grupo – Agentes Autônomos do Comércio – do Plano da Confederação Nacional do Comércio. Está presente em todo território nacional, através de 37 sindicatos filiados e representa mais de 400.000 (quatrocentas mil) empresas em todo pais.

    Dessa forma, como representante das mais de 90 mil empresas de serviços contábeis brasileiras, que atendem a 100% das empresas optantes pelo regime tributário do simples nacional, vem expor o que segue.

    Foi realizada, em 26/9, pela Secretaria da Receita Federal, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por motivo de inadimplência.

    Foram notificados 668.440 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões. A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2017.

    Foi aprovado pelo Congresso Nacional, na data de ontem, o PLP 25/2007 que entre outros permite o parcelamento dos débitos existentes, sem, no entanto, prever redução nos juros e multas aplicados. O referido PLP segue agora para sanção presidencial.

    A exclusão dessas 668.440 empresas do simples nacional somente agravará o problema existente. Veja Senhor Presidente, se as empresas não estão conseguindo pagar seus tributos em dia, pior ainda será pagá-los com juros e multa por atraso. Com certeza, tal medida acarretará uma demissão em massa por parte dessas empresas e seu fechamento. Mais de 1 milhão de empregados perderão seu sustento.

    Dessa forma, vimos apresentar a V. Ex.ª, a solicitação de abertura imediata de um REFIS com desconto de juros e multas para as empresas optantes pelo simples nacional, de forma a minimizar a atual inadimplência e evitar maior agravamento da crise já existente no Brasil. Tal medida não afetará o total da dívida acima exposta, de R$ 23,8 bilhões, uma vez que o REFIS solicitado não afeta a dívida principal.

    Certos de contarmos com a sensibilização de V. Ex.ª, desde já agradecemos.
    Atenciosamente,

    Mario Elmir Berti
    Presidente


tb2_201407291255048bfszabkz0Prazo para entrega das declarações do ITR 2016 acaba nesta sexta-feira, dia 30

A Receita Federal recebeu até ontem, 26/9, 4.464.918 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR). São esperadas 5,4 milhões de declarações. No ano passado foi registrado um total de 5,38 milhões de declarações recebidas dentro do prazo legal. O prazo de entrega termina às 23h59min59s de sexta-feira, 30 de setembro.

Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2016 aquele que seja na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, exceto o imune ou isento:
– a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
– um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
– um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.
Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresentação perdeu:
– a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
– o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
– a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.
Está obrigado também a apresentar a declaração referente ao exercício de 2016 o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento para o qual houve alteração nas informações cadastrais.
O vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é 30 de setembro de 2016 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.

Multa por atraso na entrega

A multa por atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Fonte: Receita Federal


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26 de setembro de 2016

As gerências de Recuperação de Créditos (Gerc) e de Informações Econômico-Fiscais (Gief) da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de auxiliar a fiscalização, diminuir imprecisões e contestações de pagamentos de autos de infração onde solidários são obrigados ao pagamento, implantaram no sistema de auto de infração a inclusão do período de solidariedade. Segundo Reginaldo Gonçalves, supervisor de Recuperação de Créditos da gerência, a inclusão do período determinado de solidariedade no sistema tem a facilidade de calcular a dívida proporcional, evitando retrabalho, e tende a diminuir bastante os casos em que os solidários, ou a própria Gerc, contestam processos ou solicitam revisões no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

As contestações ou revisões ocorrem quando a participação dos solidários, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, corresponde a períodos de tempo em que estes deixam de ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, como ocorre com ex-sócios, por exemplo.

Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz


ICMS

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 (Pág. 22, DOU1, de 26.09.16)

Ratifica os Convênios ICMS 86 a 88/16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 267ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de setembro de 2016:

Convênio ICMS 86/16 – Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS 87/16 – Altera o Convênio ICMS 103/03, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Convênio ICMS 88/16 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


img_0100“Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”

Brasília – A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por José Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a seguir:

 “Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

  1. O Ato Declaratório Executivo (ADE) estará disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente participantes. Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.
  2. O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacionalou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.
  3. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jurídica efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:
    a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;
    b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia NÃO útil;
  4. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45° dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).
  5. A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão do Simples Nacional será automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01 /2017.
  6. Cada pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exceto o MEl, pode cadastrar no DTE-SN até três números de celulares, até três endereços de e-mail e uma única palavra-chave a fim de permitir que a Administração Tributária possa enviar gratuita e automaticamente SMS (“torpedo”) e/ou e-mail à pessoa jurídica toda vez que um documento (inclusive ADE de exclusão) for disponibilizado no DTE-SN. A palavra-chave cadastrada constará do SMS e do e-mail e tem por objetivo garantir a autenticidade da mensagem recebida. Ao receber o SMS e/ou o e-mail, é prudente conferir se a palavra-chave que consta é igual à palavra-chave que foi cadastrada.
  7. Para cadastrar os números dos celulares, os endereços de e-mail e a palavra-chave, deve-se acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional na internet – mediante código de acesso (por enquanto não há possibilidade de acessar mediante certificado digital), clicar sobre “Cadastrar Informações Adicionais” e preencher os campos. O campo “celular” deve ser preenchido da seguinte forma: DDD+número do celular, sem espaço.
  8. Cuidados que os Contadores e Técnicos em Contabilidade devem ter:
    a) É altamente recomendável que os contadores e técnicos em contabilidade criem o hábito de, periodicamente, acessarem o DTE-SN de todos os seus clientes a fim de verificarem a existência de algum documento (inclusive ADE de exclusão) disponibilizado. O não acesso periódico ao DTE-SN de seus clientes pode acarretar o risco de as pessoas jurídicas serem cientificadas de algum documento (inclusive de ADE de exclusão) por decurso do prazo legal de 45 dias e, por consequência, as pessoas jurídicas serem penalizadas (inclusive excluídas do Simples Nacional).
    b) Os contadores e técnicos em contabilidade devem providenciar imediatamente o cadastramento dos números de celulares, dos endereços de e-mail e da palavra-chave de todos os seus clientes, a fim de receberem SMS (“torpedos”) e e-mail informando que algum documento (inclusive ADE de exclusão) foi disponibilizado no DTE-SN.
    c) Os contadores e técnicos em contabilidade devem orientar os seus clientes que receberem ADE de exclusão a regularizarem a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE no DTE-SN, sob pena da pessoa jurídica ser excluída do Simples Nacional.
  9. Por fim, contamos com a colaboração desse Conselho Federal de Contabilidade, para a ampla divulgação dos procedimentos de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.”

Fonte: CFC  Conselho Federal de Contabilidade, em 19/09/2016