Uma boa oportunidade para quem tem dividas com a arrecadação federal, pois abrangem dividas vencidas ate 30 de novembro de 2016.

Porem um ponto negativo é o valor mínimo da parcela para pessoas físicas que é de R$ 1.000,00.

Veja a integra da medida provisória no link abaixo.

NOVO REFIS – MP 766/2017


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 D.O.U EM 05/01/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Medida Provisória.

  • 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.
  • 2º A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
  • 3º A adesão ao PRT implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

IV – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e

IV – pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);

  1. b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
  2. c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e
  3. d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
  • 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, se houver saldo remanescente após a amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da vigésima quarta prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.
  • 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
  • 3º Para fins do disposto no § 2º, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.
  • 4º Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam o § 2º e o § 3º, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiramente.
  • 5º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

I – vinte e cinco por cento sobre o montante do prejuízo fiscal;

II – vinte por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

III – dezessete por cento, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e

IV – nove por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

  • 6º Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se refere o caput, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
  • 7º A falta do pagamento de que trata o § 6º implicará a exclusão do devedor do PRT e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.
  • 8º A quitação na forma disciplinada no caput extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
  • 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise da quitação na forma prevista no caput.

Art. 3º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º, inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma: I – pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou

II – pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

  1. a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
  2. b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
  3. c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
  • 1º O parcelamento de débitos na forma prevista no caput cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) não depende de apresentação de garantia.
  • 2º O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos art. 2º e art. 3º será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Art. 5º Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

  • 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
  • 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo para a adesão ao PRT.
  • 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput não exime o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

  • 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nos art. 2º ou art. 3º.
  • 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
  • 3º Na hipótese prevista no § 2º, o saldo remanescente de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação, se for o caso, dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida.
  • 4º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

Art. 7º Os créditos indicados para quitação na forma do PRT deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão convertidos em renda da União.

Art. 8º Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser utilizados para o pagamento à vista de que trata o inciso I do caput do art. 3º.

Art. 9º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas.

  • 1º Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos art. 2º e art. 3º.
  • 2º O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
  • 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Art. 10. Implicará exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:

I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

II – a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III – a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

V – a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; ou

VII – a inobservância do disposto nos incisos II e IV do § 3º do art. 1º.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRT, os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 2º serão restabelecidos em cobrança e:

I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I do parágrafo único as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

Art. 11. A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

Art. 12. Aplicam-se aos parcelamentos o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, inciso IX, da Lei nº 10.522, de 2002.

Parágrafo único. Aos parcelamentos não se aplicam o disposto: I – no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; II – no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e III – no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogado o art. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Brasília, 4 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles


novembro 28, 2016

Milhares de escritórios de contabilidade estão em vias de fechar as portas e a razão, desta vez, não é a crise financeira.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de São Paulo (Sescon-SP), diz que as multas empregadas por demora na entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social), cujo foi colocada pela Receita Federal e que vai alcançar os últimos cinco anos, gerou estado de “pânico” no setor. Segundo o sindicato, está sendo aplicado um valor para infrações por escritório de contabilidade de R$ 200 Mil a R$ 300 Mil. Na cidade de Bauru, a categoria tem 4.700 contabilistas na atuação, sendo 300 escritórios e no Estado são 87 mil profissionais. A Receita, conforme a entidade sindical, passou a realizar a lavratura em massa de autos de infração contra as empresas em razão do detido na entrega das guias de recolhimento. “Uma prática adotada na relação dos contabilistas com o órgão federalista virou praxe, que foi o de considerar uma vez que informação não passível de multa a entrega da GFIP mesmo depois o quinto dia útil, dentro do mês. Ou seja, a própria Receita sempre considerou que cumprida a obrigação com a imposto devida, no exercício, a infração não existe. Mas as empresas passaram a ser compelidas ao pagamento de multa e juros, contrariando a prática e o que prevê a legislação que regulamenta a entrega desta obrigação acessória. Este impasse gerou pânico e atinge milhares de contabilistas”, explica Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP. Entre os contabilistas, o cumprimento do recolhimento das obrigações com FGTS e Previdência, mesmo com dias de demora, considerou-se como “denúncia espontânea da infração”. Nessa situação os profissionais alegam, a legislação esclarece que não cabe a penalidade. “Os próprios técnicos da Receita reconhecem que essa situação sempre foi recepcionada como denúncia espontânea, sem a multa. Mas o órgão passou a deliberar pelo registro das infrações e isso gerou débitos insustentáveis para a manutenção dos serviços de milhares de escritórios em todo o País. E o pânico permanece porque a cada novo ano, a Receita lança a multa relativa ao último ano anterior ainda não inscrito. Milhares não terão como continuar trabalhando com essa situação e vão fechar as portas”, acrescenta Massao. DÍVIDA IMPAGÁVEL O Sescon diz que os profissionais estão assumindo a responsabilidade pelas multas retroativas, mesmo sem exigência financeira de quitá-las. “Porque essa prática de informar posteriormente o quinto dia útil o recolhimento era aceito normalmente. Já alertamos a Receita que a infração também está alcançando empresas sem movimentação para 60% dos casos, mas as representações do órgão compreendem a amplitude do problema mas alegam que, do ponto de vista lícito, essas infrações já estão inscritas no Orçamento da União e que não têm conhecimento para anular as multas. Criou-se uma situação de caos que só pode ser resolvida pelo Legislativo. Há projeto de lei em tramitação, de autoria do deputado Laércio de Oliveira, para empregar a anistia. Mas não sabemos se terá tempo hábil para votar neste ano”, amplia. O sindicato não teve êxito com mandado de segurança questionando a emprego das multas. O valor não foi estimado porque o Judiciário entendeu que as multas são contra as empresas e não o escritório a que estes empresários estão vinculados. “E para o contabilista é no mínimo constrangedor pedir para o empresário ingressar com ação questionando a multa, porque ela diz respeito ao trabalho do contabilista em relação à empresa.” Ou seja, criou-se um impasse e uma situação insustentável. Muitos profissionais já fecharam as portas e isso vai gerar efeito cascata porque os valores são impossíveis de serem pagos pelo aglomerado da prática da informação atrasada do recolhimento da GFIP. Só o Legislativo Federal pode resolver isso agora. Não é excesso, é alarmante a situação”, finaliza. A Receita Federal foi acionada no início da semana, por telefone, confirmou recebimento de e-mail e acordou se manifestar até a última quinta-feira, mas não retornou. * É permitida a reprodução parcial ou total deste material, desde que citada a fonte com link.

Publicado originalmente em http://www.blogtributario.com.br/2016/11/28/multa-retroativa-de-r-300-mil-deixa-os-contabilistaspreocupados/ .


 

AGENDA DE OBRIGAÇÕES – DEZEMBRO de 2016
DIA   Obrigações da Empresa
02 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
02 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
05 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
05 GO ICMS/Comércio/Indústria/Prestadores de Serviços de Transporte
05 GO ICMS/Substituição Tributária
05 Comprovante Mensal de Retenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS – Autopeças
05 IOF (Exceto Derivativos)
05 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
06 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
06 Salários
07 Contrato de Trabalho Temporário – Informação ao MTE
07 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Internet
07 Salário – Doméstico
07 Simples Doméstico
07 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
08 GO DMS – Declaração Mensal de Serviços – Internet
08 GO REST – Relação de Serviços de Terceiros – Modelo “D” – Internet
08 GO Mapa Mensal do ISS – Modelo “e” – Internet
08 GO DMAM – Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil
08 GO DMOI – Declaração Mensal de Operações Imobiliárias
08 GO ROTI – Relatório de Operações e Transações Imobiliárias
12 GO ISS – Empresas em Geral
12 GO Comunicação de Entrega de ECF
12 GO Atestado e Relação de Entrega de Atestado de Intervenção Técnica em ECF
12 GO ICMS/Substituição Tributária
12 GO Guia de Recolhimento do ISS – sem Movimento
12 GO Demonstrativo Fiscal Mensal de Transporte Metropolitano – Modelo B-1
12 GO ICMS/Substituição Tributária/Cimento
12 GO ICMS/Substituição Tributária/Combustíveis e Lubrificantes
12 GO ICMS/Prestador de Serviço de Telecomunicação
12 GO ICMS/Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica
12 Comprovante de Rendimentos – Juros sobre o Capital Próprio
12 IR/Fonte – Serviços Prestados por Transportador Paraguaio
12 GPS – Remessa da Cópia ao Sindicato
12 Comunicação dos Registros dos Óbitos
12 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
12 Retenção na Fonte – PIS – COFINS
12 CIDE – Combustível
12 IOF (Exceto Derivativos)
12 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
12 CIDE – Remessas ao Exterior
15 GO EFD – Escrituração Fiscal Digital – Arquivo Digital
15 GO DPI – Declaração Periódica de Informações – Mensal
16 GO ICMS/Diferencial de Alíquota/Operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte
16 GO Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras Sonora e Visual, Inclusive de Publicidade em Geral
16 GO IPVA
16 Contribuição Previdenciária – Trimestral – Contribuinte Individual e Facultativo
16 Contribuição Previdenciária – Mensal – Contribuinte Individual e Facultativo
16 EFD-Contribuições – Transmissão ao SPED
20 GO Destda – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
20 GO ITU – Imposto Territorial Urbano
20 GO IPU – Imposto Predial Urbano
20 GO DPI – Declaração Periódica de Informações – Mensal
20 GO Contribuição ao Fundo de Proteção Social de Goiás/Protege
20 Contribuição Previdenciária – Cooperativa de Trabalho
20 Contribuição Previdenciária – Empregador
20 Contribuição Previdenciária – Produtor Rural
20 Contribuição Previdenciária – Retenção dos 11%
20 Informe de Rendimentos Financeiros – Aplicações Financeiras/Mútuo – Beneficiário Pessoa Jurídica
20 COFINS – Financeiras e Equiparadas
20 PIS – Financeiras e Equiparadas
20 RET – Regime Especial de Tributação – Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil
20 RET – Regime Especial de Tributação – Construções PMCMV
20 RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias
20 Simples Nacional
20 IR/Fonte (Outros)
20 Retenção na Fonte – CSLL – PIS – COFINS
20 Contribuição Previdenciária – Receita Bruta
23 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
26 PIS – Folha de Pagamento
26 COFINS – Demais Empresas
26 PIS – Demais Empresas
26 IOF (Exceto Derivativos)
26 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
30 GO ISS – Profissionais Autônomos
30 GO Administradoras de Shopping Center, de Centro Comercial ou de Empreendimento Similares – Arquivo Eletrônico
30 GO Administradoras de Cartões de Crédito ou de Débito em Conta-Corrente e Estabelecimentos Similares
30 GO Arquivo Digital
30 IRPJ – Lucro Presumido – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 IRPJ – Lucro Real – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 Contribuição Sindical – Empregados
30 Imposto de Renda – Pessoas Físicas – 7ª Quota
30 ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício de 2016 – 2ª Quota
30 Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária
30 IR – Ganho de Capital – Regularização de Ativos Remetidos ou Mantidos no Exterior
30 Contribuição Social – Estimativa
30 IRPF – Carnê-Leão
30 IRPF – Ganho de Capital
30 IRPJ – Estimativa
30 IRPJ – Ganho de Capital – Me e Epp Optantes Pelo Simples Nacional
30 Retenção na Fonte – PIS – COFINS
30 IR – Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável
30 Contribuição Social – Lucro Presumido – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 Contribuição Social – Lucro Real – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
TABELA DE ALÍQUOTA DE INSS – TRABALHO ASSALARIADO ALÍQUOTA
Até 1.556,94 08%
De 1.556,95 até 2.594,92 09%
De 2.594,93 até 5.189,82 (Teto máximo, contribuição de R$ 570,88) 11%
FAIXA DE SALARIO MÉDIO TABELA PARA CALCULO DO BENEFICIO – SEGURO DESEMPREGO
Até  R$                       1.360,70 Multiplica-se salario médio por 0,8 (80%)
Anterior até  R$                       2.268,05 O que exceder a R$ 1.360,70 multiplica-se por 0,5(50%) e soma R$ 1.088,56
Acima  R$                       2.268,06 O valo da parcela será de R$ 1.542,24 invariavelmente
TABELA DE IMPOSTO DE RENDA
BASE DE CALCULO (R$) % DEDUZIR
Até 1.903,98 Isento Isento
De 1.903,99 até 2.826,65 7,50%  R$                                                               142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15%  R$                                                               354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50%  R$                                                               636,13
Acima de 4.664,68 27,50%  R$                                                               869,36
Dedução de dependente  R$                                                               189,59
TABELA SALARIO-FAMILIA /POR FILHO ATÉ 14 ANOS
LIMITE FAIXA VALOR
Até R$ 806,80  R$                                                                 41,37
Superior a R$ 806,81 até R$ 1.212,64  R$                                                                 29,16
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INSS (APOSENTARIA)
Salario Base % CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVO
 R$         880,00 20%  R$                                                        176,00 Valor minimo por contribuição
 R$         880,00 11%  R$                                                          96,00 Valor minimo por idade
 R$     5.189,62 20%  R$                                                    1.037,96 Valor Máximo/Teto
SUJEITO A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE

O Mutirão de Negociação Fiscal, da Secretaria da Fazenda em parceria com o Tribunal de Justiça, começa na próxima segunda-feira (28), às 8 horas, no Passeio das Águas Shopping, em Goiânia, e em 11 Delegacias Regionais do interior: Anápolis, Catalão, Formosa, Goiás, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Rio Verde e Porangatu. Serão renegociadas dívidas de ICMS e ITCD, contraídas até o dia 30 de junho de 2016, e do IPVA, até 2015.

Nos cálculos da Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc) existem cerca de 724 mil processos aptos a serem negociados no mutirão. Eles estão assim divididos: 133 mil autos de infração de ICMS, 376 mil de IPVA, 3 mil de ITCD e 211 mil de pena pecuniária. O valor total dos processos atinge R$ 54 bilhões.

O mutirão será realizado até 9 de dezembro, das 8 às 18 horas. Vai oferecer medidas facilitadoras para o pagamento dos três impostos, com desconto de até 98% nas multas para pagamento à vista ou desconto variado para parcelamentos. O débito poderá ser renegociado em até 60 parcelas.

O Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), que será utilizado no Mutirão, foi aprovado hoje (22/10) em segunda votação na Assembleia Legislativa. Permitirá, além do desconto de até 98% nas multas, redução de 50% nos juros de mora para pagamento à vista. Para crédito decorrente de pena pecuniária será concedida redução máxima de 90%.

O contribuinte pode parcelar os débitos em até 60 meses, em parcelas iguais. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200,00 para o IPVA e a R$ 300,00 para o ICMS e o ITCD. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira, que deve ser quitada na data do pedido do parcelamento.

O superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, diz que a expectativa da Sefaz é obter receita adicional de R$ 100 milhões à vista e mais R$ 400 milhões em parcelamentos. Os contribuintes que já participaram de negociações anteriores também podem participar assim como contribuintes com crédito tributário objeto de cobrança judicial, imposição de pena pecuniária, crédito não constituído, desde que confessado espontaneamente e decorrente de lançamento que tenha servido de base à representação fiscal para fins penais.

Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz


DECRETO Nº 37.765, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 DODF 11/11/2016

ALTERA O DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.

100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo

78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF 12, de 4 dezembro de

2015, DECRETA:

Art. 1º O Capítulo V do Título III do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de

1997, passa a vigorar acrescido da Seção III-A com a seguinte redação:

“LIVRO I – Do Imposto

…………………………………………..

TÍTULO III – Da Obrigação Acessória

…………………………………………..

Capítulo V

Da Obrigação de Prestar Informações Econômico-Fiscais

…………………………………………..

Seção III-A

Da dispensa da Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas

e Antecipação – DeSTDA

Art. 207-B. Fica o contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF,

optante do regime de apuração de tributos disciplinado pela Lei Complementar federal nº

123, de 14 de dezembro de 2006, dispensado de apresentar ao Distrito Federal a Declaração

de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, prevista no

Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte inscrito no Cadastro

Fiscal do Distrito Federal da obrigação de transmissão da Declaração de Substituição Tributária,

Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA às demais unidades federadas,

nos termos das suas respectivas legislações.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de

1º de janeiro de 2016.

Brasília, 10 de novembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG


O Sistema Fenacon Sescap / Sescon enviou na manhã de hoje ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário – executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período de parcelamento, por meio de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, seja permitido até o mês anterior à disponibilidade do sistema que vai garantir o parcelamento, Lei Complementar nº 155 de 2016.

De acordo com o documento, tal ação será de grande importância, em virtude da gravidade e do momento vivido pelas empresas, a queda da atividade econômica, a elevação de inadimplência e restrições de acesso ao crédito que resultam em grande pressão sobre o caixa das empresas e sua capacidade de pagamento.

Veja a íntegra do documento enviado:

É com grata satisfação que parabenizamos este órgão quanto ao esforço que possibilitou a aprovação da Lei Complementar nº 155 de 2016. Tal legislação, sem dúvida alguma, representará um enorme estímulo aos empresários e trabalhadores das Micro e Pequenas Empresas brasileiras, principalmente neste momento de fragilidade econômica que o país atravessa e, de imediato, para as cerca de 600 mil empresas com débitos no Simples Nacional e notificadas pela RFB.

Cabe ressaltar que um dos principais pontos sancionados na proposta – com vigência imediata – é o Parcelamento Especial de Débitos do Simples Nacional. Previsto no artigo 9º da nova lei, ele prevê um prazo de até 120 (cento e vinte) meses para parcelar os débitos do Simples Nacional.

No entanto, a tramitação deste projeto no seu retorno à Câmara dos Deputados, desde o acordo firmado no Senado Federal e que definiu a redação final, demandou um prazo muito superior ao estimado na ocasião, gerando uma situação preocupante, ao limitar os débitos passíveis de parcelamento especial à competência de maio de 2016.

Felizmente, a redação do dispositivo remete ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, a regulamentação do parcelamento dos débitos vencidos e, de forma sábia e prudente, prevê a possibilidade de reabertura ou prorrogação desse prazo, por meio da deliberação deste Comitê.

É de extrema importância reforçar a gravidade do momento vivido pelas empresas, a queda da atividade econômica, a elevação de inadimplência e restrições de acesso ao crédito que resultam em grande pressão sobre o caixa das empresas e sua capacidade de pagamento.

Diante do exposto e com a perspectiva de disponibilização do sistema de parcelamento no mês de dezembro de 2016, contamos com o apoio de Vossa Excelência para ampliar o período de parcelamento, por meio de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, até o mês anterior à disponibilidade do sistema.

Reiteramos nosso compromisso, como parceiros, e também como um Sistema Sindical que representa mais de 400 mil empresas em todo o Brasil. Esteja certo de que trabalharemos em conjunto para desenvolver ações necessárias para levar ao conhecimento e efetivar o máximo de adesões na regularização dos débitos. O compromisso do Sistema Fenacon Sescap/Sescon é contribuir com a geração de empregos, manutenção das empresas e desenvolvimento do País.

Atenciosamente,
Mario Elmir Berti
Presidente da Fenacon

Fonte: Sistema Fenacon Sescap/Sescon [pressclipping@fenacon.org.br]


Os donos de micro e pequenas empresas poderão renegociar débitos tributários em 120 parcelas, isso porque o presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo. Com isso, as novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.

Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a ampliação do prazo é essencial para que esses negócios consigam permanecer no Simples Nacional. “É um fôlego a mais para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos. Nós lutamos e conseguimos um prazo excepcional, ou seja, de exceção. Nós podemos refinanciar essas dívidas em até 120 meses”, comemorou.

O presidente do Sebrae também lançou o Mutirão de Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributária, bancária, locatícia e com fornecedores. “Estamos todos irmanados para abrir a temporada de renegociação”. O presidente da República, Michel Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os poderes Executivo, e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou.

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.

 

http://www.sindcontsp.org.br/menu/noticias-sobre-o-sindcont-sp/id/4590/


Baixar Arquivo – Planilha – Novembro/2016

 

AGENDA DE OBRIGAÇÕES – Novembro de 2016
DIA   Obrigações da Empresa
03 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
03 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
04 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
05 GO ICMS/Comércio/Indústria/Prestadores de Serviços de Transporte
05 GO ICMS/Substituição Tributária
05 Comprovante Mensal de Retenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS – Autopeças
05 IOF (Exceto Derivativos)
05 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
06 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
06 Salários
07 Contrato de Trabalho Temporário – Informação ao MTE
07 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Internet
07 Salário – Doméstico
07 Simples Doméstico
07 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
08 GO DMS – Declaração Mensal de Serviços – Internet
08 GO REST – Relação de Serviços de Terceiros – Modelo “D” – Internet
08 GO Mapa Mensal do ISS – Modelo “e” – Internet
08 GO DMAM – Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil
08 GO DMOI – Declaração Mensal de Operações Imobiliárias
08 GO ROTI – Relatório de Operações e Transações Imobiliárias
10 GO ISS – Empresas em Geral
10 GO Comunicação de Entrega de ECF
10 GO Atestado e Relação de Entrega de Atestado de Intervenção Técnica em ECF
10 GO ICMS/Substituição Tributária
10 GO Guia de Recolhimento do ISS – sem Movimento
10 GO Demonstrativo Fiscal Mensal de Transporte Metropolitano – Modelo B-1
10 GO ICMS/Substituição Tributária/Cimento
10 GO ICMS/Substituição Tributária/Combustíveis e Lubrificantes
10 GO ICMS/Prestador de Serviço de Telecomunicação
10 GO ICMS/Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica
10 Comprovante de Rendimentos – Juros sobre o Capital Próprio
10 IR/Fonte – Serviços Prestados por Transportador Paraguaio
10 GPS – Remessa da Cópia ao Sindicato
10 Comunicação dos Registros dos Óbitos
13 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
14 Retenção na Fonte – PIS – COFINS
14 CIDE – Combustível
14 IOF (Exceto Derivativos)
14 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
14 CIDE – Remessas ao Exterior
15 GO EFD – Escrituração Fiscal Digital – Arquivo Digital
15 GO DPI – Declaração Periódica de Informações – Mensal
17 GO ICMS/Diferencial de Alíquota/Operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte
17 GO Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras Sonora e Visual, Inclusive de Publicidade em Geral
17 GO IPVA
17 Contribuição Previdenciária – Trimestral – Contribuinte Individual e Facultativo
17 Contribuição Previdenciária – Mensal – Contribuinte Individual e Facultativo
17 EFD-Contribuições – Transmissão ao SPED
20 GO Destda – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
20 GO ITU – Imposto Territorial Urbano
20 GO IPU – Imposto Predial Urbano
20 GO DPI – Declaração Periódica de Informações – Mensal
20 GO Contribuição ao Fundo de Proteção Social de Goiás/Protege
20 Contribuição Previdenciária – Cooperativa de Trabalho
20 Contribuição Previdenciária – Empregador
20 Contribuição Previdenciária – Produtor Rural
20 Contribuição Previdenciária – Retenção dos 11%
20 Informe de Rendimentos Financeiros – Aplicações Financeiras/Mútuo – Beneficiário Pessoa Jurídica
20 COFINS – Financeiras e Equiparadas
20 PIS – Financeiras e Equiparadas
20 RET – Regime Especial de Tributação – Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil
20 RET – Regime Especial de Tributação – Construções PMCMV
20 RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias
20 Simples Nacional
20 IR/Fonte (Outros)
20 Retenção na Fonte – CSLL – PIS – COFINS
20 Contribuição Previdenciária – Receita Bruta
24 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
25 PIS – Folha de Pagamento
25 COFINS – Demais Empresas
25 PIS – Demais Empresas
25 IOF (Exceto Derivativos)
25 IR/Fonte – Juros s/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas
30 GO ISS – Profissionais Autônomos
30 GO Administradoras de Shopping Center, de Centro Comercial ou de Empreendimento Similares – Arquivo Eletrônico
30 GO Administradoras de Cartões de Crédito ou de Débito em Conta-Corrente e Estabelecimentos Similares
30 GO Arquivo Digital
30 IRPJ – Lucro Presumido – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 IRPJ – Lucro Real – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 Contribuição Sindical – Empregados
30 Imposto de Renda – Pessoas Físicas – 7ª Quota
30 ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício de 2016 – 2ª Quota
30 Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária
30 IR – Ganho de Capital – Regularização de Ativos Remetidos ou Mantidos no Exterior
30 Contribuição Social – Estimativa
30 IRPF – Carnê-Leão
30 IRPF – Ganho de Capital
30 IRPJ – Estimativa
30 IRPJ – Ganho de Capital – Me e Epp Optantes Pelo Simples Nacional
30 Retenção na Fonte – PIS – COFINS
30 IR – Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável
30 Contribuição Social – Lucro Presumido – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
30 Contribuição Social – Lucro Real – 3º Trimestre de 2016 – 1ª Quota ou Quota Única
TABELA DE ALÍQUOTA DE INSS – TRABALHO ASSALARIADO ALÍQUOTA
Até 1.556,94 08%
De 1.556,95 até 2.594,92 09%
De 2.594,93 até 5.189,82 (Teto máximo, contribuição de R$ 570,88) 11%
FAIXA DE SALARIO MÉDIO TABELA PARA CALCULO DO BENEFICIO – SEGURO DESEMPREGO
Até  R$                       1.360,70 Multiplica-se salario médio por 0,8 (80%)
Anterior até  R$                       2.268,05 O que exceder a R$ 1.360,70 multiplica-se por 0,5(50%) e soma R$ 1.088,56
Acima  R$                       2.268,06 O valo da parcela será de R$ 1.542,24 invariavelmente
TABELA DE IMPOSTO DE RENDA
BASE DE CALCULO (R$) % DEDUZIR
Até 1.903,98 Isento Isento
De 1.903,99 até 2.826,65 7,50%  R$                                                               142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15%  R$                                                               354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50%  R$                                                               636,13
Acima de 4.664,68 27,50%  R$                                                               869,36
Dedução de dependente  R$                                                               189,59
TABELA SALARIO-FAMILIA /POR FILHO ATÉ 14 ANOS
LIMITE FAIXA VALOR
Até R$ 806,80  R$                                                                 41,37
Superior a R$ 806,81 até R$ 1.212,64  R$                                                                 29,16
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INSS (APOSENTARIA)
Salario Base % CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVO
 R$         880,00 20%  R$                                                        176,00 Valor minimo por contribuição
 R$         880,00 11%  R$                                                          96,00 Valor minimo por idade
 R$     5.189,62 20%  R$                                                    1.037,96 Valor Máximo/Teto
SUJEITO A MUDANÇAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE

03/10/2016 GO SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

17/10/2016 GO IPVA

31/10/2016 GO Arquivo Digital