Ponto de Vista



O Comitê Gestor do eSocial decidiu na tarde de ontem aprovar a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial. A medida atendeu ao pedido da Fenacon, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Sebrae, que ontem a estiveram mais cedo reunidos com o Subsecretário Substituto de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Francisco Assis de Oliveira Júnior e o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo.

Na ocasião, as entidades entregaram ofício conjunto solicitando que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões sejam incluídas no eSocial em caráter obrigatório a partir da 3ª fase do programa.

Além dos representantes da RFB participaram do encontro: o diretor de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, a gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Ines Schwingel.

 

Reunião do dia 14 de junho com Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins

 

Atuação da Fenacon

Sensível as diversas demandas recebidas o Sistema Fenacon Sescap/Sescon atuou de toda as formas junto aos órgãos competentes sobre a necessidade de reformular o calendário do eSocial.

Na última quinta-feira, 14, o diretor de Educação e Cultura da Fenacon, Hélio Donin Jr. Esteve reunido com o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins para tratar do assunto. o objetivo do encontro foi demonstrar a preocupação de que grande parte das empresas ainda não estavam adequadas para ingressar no sistema.

 

Reunião ocorrida dia 19 de junho

Em seguida o encontro foi com o ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, para relatar as dificuldades das empresas brasileiras diante das demandas do eSocial.

Nas duas ocasiões também esteve presente a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista.

De acordo com o diretor, a Fenacon e o CFC integram o grupo de trabalho que discute a elaboração dos diversos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e conhecem as dificuldades com a implementação do eSocial, em especial desta etapa que inclui as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional.

“Entendo que a decisão é uma medida acertada e além do tratamento diferenciado as PME prevista em lei, mostra a percepção dos gestores do eSocial do que acontece na classe empresarial, permitindo as PME uma entrada mais confortável no projeto, evitando problemas e minimizando a possibilidade de eventuais multas. A possibilidade de acesso aos gestores da RFB e MTE, bem como audiência com o Ministro do Trabalho mostra o alto grau de compromisso da Fenacon com as empresas brasileiras e o respeito dos órgãos público ao sério trabalho que vem desenvolvendo. A Fenacon está de parabéns pela conquista”, disse Helio Donin Jr.

 

Helton Yomura e Helio Donin Jr


Devido a paralisação nacional dos caminhoneiros do corrente ano, mesmo com a mobilização e o apoio quase que total, devemos saber algo mais relacionado ao relacionamento empregador e empregado, segue abaixo alguns quesitos:

Caso o trabalhador faltar ou atrasar devido à greve, a empresa pode descontar do salário?

Muitos dos trabalhadores estão lutando para chegar no emprego, já que a paralisação dos caminhoneiros afetou vários setores, principalmente nas áreas dos transportes públicos e aqueles que dependem do carro para trabalhar.

Mesmo com as dificuldades e paralisações, o empregado pode ter o desconto no salário se não comparecer no trabalho, pois tal situação não está previsto no Art. 473 da CLT.

Porém, muitas empresas são tolerantes a situação, não costumam realizar o desconto já que a culpa não é do empregado e possivelmente o desconto poderia ser revertido na Justiça. Mas cabe o trabalhador informar a empresa.

Vale lembrar que o atraso ou falta por causa da greve, não é suficiente para que o funcionário receba uma advertência, muito menos uma demissão por justa causa.

Há um projeto de lei que propõe alterar a CLT, proibindo o patrão de descontar a falta do funcionário por causa de paralisação total do transporte público. Atualmente, o projeto está na Câmara dos Deputados, mas não há previsão.

A lei considera atraso quando o funcionário demora mais do que cinco minutos além do horário determinado para chegar ao trabalho.

Fonte: Jusbrasil

""

Empresa não deve descontar dia de quem faltar na greve, defende advogado

Com a greve de ônibus deflagrada pelo Sindicato dos Rodoviários em Salvador, nesta quarta-feira (23), muitas pessoas se atrasaram ou tiveram dificuldade de chegar ao trabalho. Diante disso, uma das principais dúvidas do trabalhador que viveu essa situação é referente a possíveis descontos da empresa, no caso de atraso ou falta no serviço. Afinal, o empregador pode ou não descontar alguma quantia do salário do trabalhador?

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) discrimina as situações em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, mas, na lista, não há a especificação de caso de indisponibilidade de meios de transporte públicos.

Apesar de alguns juristas entenderem que a empresa pode descontar o dia do salário do empregado, outros defendem que a empregadora não deve fazer isso. É o caso do advogado trabalhista Luís Henrique Mendonça, sócio da MMC & Zarif.

“Existe um motivo maior de conhecimento público que impede o funcionário de chegar ao local de trabalho”, pontua ele.

Apesar de defender que as empresas não descontem as horas trabalhadas por conta de um dia, ele argumenta que os empregadores podem pedir que a pessoa compense o dia não trabalhado em outro momento.

“Se não conseguiram chegar, vejo que a empresa não tem o direito de descontar. O máximo que ela pode fazer é compensar com outro dia, contanto que não prejudique o trabalhador”, afirma.

De qualquer forma, ele acredita no diálogo entre empregadores e trabalhadores. “Considerando que não será possível chegar ao local, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa em busca de uma forma de transporte alternativa. As empresas podem fornecer transportes, ou oferecer o reembolso de um táxi ou Uber, por exemplo”, cita Mendonça.

Para ele, o empregado “não pode arcar com esse eventual deslocamento, mas também não pode sair pegando qualquer coisa sem consultar a empresa”. “Apesar de ser um fato público e notório, o ideal é que o trabalhador comunique ao empregador que não está conseguindo chegar”, explica o especialista.

Segundo ele, caso a empresa não forneça transportes alternativos, a recomendação é liberar o funcionário.

Fonte: www.correio24horas.com.br

Em algumas regiões do Brasil o desabastecimento foi total, e como vimos nos exemplos acima a sugestão é que haja a negociação entre empregados e empregadores.

 

ITCCNT.COM

 



Uma boa noticia para quem quer a desburocratização, esta facilitando para quem tem esta tendo a necessidade de ficar inativo.

Veja mais no link:

DCTF – Inativa (06/01/2017)


Uma boa oportunidade para quem tem dividas com a arrecadação federal, pois abrangem dividas vencidas ate 30 de novembro de 2016.

Porem um ponto negativo é o valor mínimo da parcela para pessoas físicas que é de R$ 1.000,00.

Veja a integra da medida provisória no link abaixo.

NOVO REFIS – MP 766/2017


Parabéns Contador

download


Bela medida para desburocratização.

Qual sua opinião sobre essa medida?

Como o CFC não luta pela classe contábil, pois a diretriz dele e regulamentar, fiscalizar e promover educação continuada será que a FENACON é demais sindicatos irão lutar contra essa medida?
ITCCNT.COM


Vamos ver o que vai acontecer, porém um pedido creio eu um pouco tardio pois só não transmitiu essa obrigação contribuintes que não eram enquadrado em nenhuma possibilidade que obrigaria essa transmissão.

Por deve ser prorrogado, porém a boa notícia é que for novamente prorrogada a ECF deverá ser prorrogada também, pois o calendário foi elaborado para que passa ser efetivada a transmissão da ECF dois meses depois da ECD.

Veja abaixo o ofício na íntegra da FENACON:

http://www.fenacon.org.br/noticias/fenacon-pede-adiamento-de-entrega-da-ecd-671/


A partir da implantação do SPED e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes despertaram para a importância da correta Classificação Fiscal de Mercadorias e do seu cadastro de produtos, uma vez que essas informações ficaram mais transparentes e acessíveis para a fiscalização.

Através da classificação fiscal, aplicamos um diagnóstico fiscal com o objetivo de verificar o nível de adequação dos itens constantes do cadastro de mercadorias em relação aos aspectos fiscais dos seguintes tributos: ICMS e ICMS-ST, IPI, PIS e COFINS.

Benefícios

* Adequar os parâmetros fiscais dos produtos comercializados ou industrializados, de acordo com a legislação;

* Mitigação de eventuais riscos de autuação;

* Aumentar a rentabilidade, de acordo com a estratégia da alta gestão.

Além de todo risco e beneficio citado acima, equívocos na classificação podem trazer sérios problemas ao contribuinte, desde uma penalidade para a classificação fiscal inadequada, até os casos de recolhimento menor ou majorado de impostos e contribuições. No âmbito do comércio exterior, ainda há previsão de multa sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, sem contar que é imprescindível para os procedimentos administrativos de uma importação.

Para auxiliá-lo neste processo, a ITCCNT.COM disponibiliza um assessoria e consultoria exclusivo de Classificação Fiscal de Mercadorias, através da análise do NCM.

 

Estamos à disposição para auxiliá-los.

 

cartao


Sobre a matéria publicada no DCI no dia 25/04/2014, que fala sobre o crescimento de 62% dos empregos nos escritórios de contabilidade depois do Supersimples cabe ressaltar o numero de escritórios de forma autônoma que migram ou se formalizaram com MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

O ponto de vista de vários profissionais e da equipe do ITCCNT.COM é que não só SIMPLES NACIONAL (Super Simples) por se só não  teriam um crescimento expressivo se não fosse por conta da desburocratização que o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) trouxe.

Cabe salientar que a desburocratização traz crescimento em várias áreas principalmente para o Estado como instituição por facilitar a formalização de pessoas que anteriormente não era contribuinte, provando assim pelo próprio governo que atos inibitórios para a regularização das entidades só servem para atrasar e acarretar em em percas para ambos os lados, União, Contribuintes e Consumidores.

Paulo Góis
Contador
ITCCNT.COM

Próxima Página »