Ponto de Vista



O Comitê Gestor do eSocial decidiu na tarde de ontem aprovar a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial. A medida atendeu ao pedido da Fenacon, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Sebrae, que ontem a estiveram mais cedo reunidos com o Subsecretário Substituto de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Francisco Assis de Oliveira Júnior e o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo.

Na ocasião, as entidades entregaram ofício conjunto solicitando que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões sejam incluídas no eSocial em caráter obrigatório a partir da 3ª fase do programa.

Além dos representantes da RFB participaram do encontro: o diretor de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, a gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Ines Schwingel.

 

Reunião do dia 14 de junho com Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins

 

Atuação da Fenacon

Sensível as diversas demandas recebidas o Sistema Fenacon Sescap/Sescon atuou de toda as formas junto aos órgãos competentes sobre a necessidade de reformular o calendário do eSocial.

Na última quinta-feira, 14, o diretor de Educação e Cultura da Fenacon, Hélio Donin Jr. Esteve reunido com o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins para tratar do assunto. o objetivo do encontro foi demonstrar a preocupação de que grande parte das empresas ainda não estavam adequadas para ingressar no sistema.

 

Reunião ocorrida dia 19 de junho

Em seguida o encontro foi com o ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, para relatar as dificuldades das empresas brasileiras diante das demandas do eSocial.

Nas duas ocasiões também esteve presente a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista.

De acordo com o diretor, a Fenacon e o CFC integram o grupo de trabalho que discute a elaboração dos diversos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e conhecem as dificuldades com a implementação do eSocial, em especial desta etapa que inclui as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional.

“Entendo que a decisão é uma medida acertada e além do tratamento diferenciado as PME prevista em lei, mostra a percepção dos gestores do eSocial do que acontece na classe empresarial, permitindo as PME uma entrada mais confortável no projeto, evitando problemas e minimizando a possibilidade de eventuais multas. A possibilidade de acesso aos gestores da RFB e MTE, bem como audiência com o Ministro do Trabalho mostra o alto grau de compromisso da Fenacon com as empresas brasileiras e o respeito dos órgãos público ao sério trabalho que vem desenvolvendo. A Fenacon está de parabéns pela conquista”, disse Helio Donin Jr.

 

Helton Yomura e Helio Donin Jr

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Devido a paralisação nacional dos caminhoneiros do corrente ano, mesmo com a mobilização e o apoio quase que total, devemos saber algo mais relacionado ao relacionamento empregador e empregado, segue abaixo alguns quesitos:

Caso o trabalhador faltar ou atrasar devido à greve, a empresa pode descontar do salário?

Muitos dos trabalhadores estão lutando para chegar no emprego, já que a paralisação dos caminhoneiros afetou vários setores, principalmente nas áreas dos transportes públicos e aqueles que dependem do carro para trabalhar.

Mesmo com as dificuldades e paralisações, o empregado pode ter o desconto no salário se não comparecer no trabalho, pois tal situação não está previsto no Art. 473 da CLT.

Porém, muitas empresas são tolerantes a situação, não costumam realizar o desconto já que a culpa não é do empregado e possivelmente o desconto poderia ser revertido na Justiça. Mas cabe o trabalhador informar a empresa.

Vale lembrar que o atraso ou falta por causa da greve, não é suficiente para que o funcionário receba uma advertência, muito menos uma demissão por justa causa.

Há um projeto de lei que propõe alterar a CLT, proibindo o patrão de descontar a falta do funcionário por causa de paralisação total do transporte público. Atualmente, o projeto está na Câmara dos Deputados, mas não há previsão.

A lei considera atraso quando o funcionário demora mais do que cinco minutos além do horário determinado para chegar ao trabalho.

Fonte: Jusbrasil

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Empresa não deve descontar dia de quem faltar na greve, defende advogado

Com a greve de ônibus deflagrada pelo Sindicato dos Rodoviários em Salvador, nesta quarta-feira (23), muitas pessoas se atrasaram ou tiveram dificuldade de chegar ao trabalho. Diante disso, uma das principais dúvidas do trabalhador que viveu essa situação é referente a possíveis descontos da empresa, no caso de atraso ou falta no serviço. Afinal, o empregador pode ou não descontar alguma quantia do salário do trabalhador?

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) discrimina as situações em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, mas, na lista, não há a especificação de caso de indisponibilidade de meios de transporte públicos.

Apesar de alguns juristas entenderem que a empresa pode descontar o dia do salário do empregado, outros defendem que a empregadora não deve fazer isso. É o caso do advogado trabalhista Luís Henrique Mendonça, sócio da MMC & Zarif.

“Existe um motivo maior de conhecimento público que impede o funcionário de chegar ao local de trabalho”, pontua ele.

Apesar de defender que as empresas não descontem as horas trabalhadas por conta de um dia, ele argumenta que os empregadores podem pedir que a pessoa compense o dia não trabalhado em outro momento.

“Se não conseguiram chegar, vejo que a empresa não tem o direito de descontar. O máximo que ela pode fazer é compensar com outro dia, contanto que não prejudique o trabalhador”, afirma.

De qualquer forma, ele acredita no diálogo entre empregadores e trabalhadores. “Considerando que não será possível chegar ao local, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa em busca de uma forma de transporte alternativa. As empresas podem fornecer transportes, ou oferecer o reembolso de um táxi ou Uber, por exemplo”, cita Mendonça.

Para ele, o empregado “não pode arcar com esse eventual deslocamento, mas também não pode sair pegando qualquer coisa sem consultar a empresa”. “Apesar de ser um fato público e notório, o ideal é que o trabalhador comunique ao empregador que não está conseguindo chegar”, explica o especialista.

Segundo ele, caso a empresa não forneça transportes alternativos, a recomendação é liberar o funcionário.

Fonte: www.correio24horas.com.br

Em algumas regiões do Brasil o desabastecimento foi total, e como vimos nos exemplos acima a sugestão é que haja a negociação entre empregados e empregadores.

 

ITCCNT.COM

 



Uma boa noticia para quem quer a desburocratização, esta facilitando para quem tem esta tendo a necessidade de ficar inativo.

Veja mais no link:

DCTF – Inativa (06/01/2017)


Uma boa oportunidade para quem tem dividas com a arrecadação federal, pois abrangem dividas vencidas ate 30 de novembro de 2016.

Porem um ponto negativo é o valor mínimo da parcela para pessoas físicas que é de R$ 1.000,00.

Veja a integra da medida provisória no link abaixo.

NOVO REFIS – MP 766/2017


Parabéns Contador

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Bela medida para desburocratização.

Qual sua opinião sobre essa medida?

Como o CFC não luta pela classe contábil, pois a diretriz dele e regulamentar, fiscalizar e promover educação continuada será que a FENACON é demais sindicatos irão lutar contra essa medida?
ITCCNT.COM

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