ICMS/GO
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI). Parcelamento

O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto n° 9.239/2018 (Suplemento do DOE de 08.06.2018), altera, excepcionalmente, o prazo para o pagamento do diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural, pelo contribuinte optante Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), apurado nos meses de abril, maio e junho de 2018.

O pagamento será realizado em até três parcelas mensais e consecutivas, com percentuais iguais a 25% ou 50% do valor do imposto devido no período.

O prazo para o recolhimento do imposto, que originalmente seria pago até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da apuração, será de acordo com o cronograma abaixo:

Período de Apuração 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela
% Difal Data de pagamento % Difal Data de pagamento % Difal Data de pagamento

Abril

25% 11.06.2018 25% 10.07.2018 50% 30.07.2018

Maio

50% 10.07.2018 25% 10.08.2018 25% 29.08.2018

Junho

50% 10.08.2018 25% 10.09.2018 25% 28.09.2018

Por fim, fica determinado que a falta do pagamento de qualquer parcela, implicará no vencimento antecipado das demais parcelas, devendo o total remanescente do DIFAL (Simples Nacional) ser pago no prazo de cinco dias contados do vencimento da parcela inadimplida, sem prejuízo da aplicação da multa e dos juros de mora.

As disposições entram em vigor com efeitos retroativos a 08.06.2018.

Econet Editora Empresarial Ltda.

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