junho 2018



O Comitê Gestor do eSocial decidiu na tarde de ontem aprovar a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial. A medida atendeu ao pedido da Fenacon, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Sebrae, que ontem a estiveram mais cedo reunidos com o Subsecretário Substituto de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Francisco Assis de Oliveira Júnior e o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo.

Na ocasião, as entidades entregaram ofício conjunto solicitando que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões sejam incluídas no eSocial em caráter obrigatório a partir da 3ª fase do programa.

Além dos representantes da RFB participaram do encontro: o diretor de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, a gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Ines Schwingel.

 

Reunião do dia 14 de junho com Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins

 

Atuação da Fenacon

Sensível as diversas demandas recebidas o Sistema Fenacon Sescap/Sescon atuou de toda as formas junto aos órgãos competentes sobre a necessidade de reformular o calendário do eSocial.

Na última quinta-feira, 14, o diretor de Educação e Cultura da Fenacon, Hélio Donin Jr. Esteve reunido com o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins para tratar do assunto. o objetivo do encontro foi demonstrar a preocupação de que grande parte das empresas ainda não estavam adequadas para ingressar no sistema.

 

Reunião ocorrida dia 19 de junho

Em seguida o encontro foi com o ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, para relatar as dificuldades das empresas brasileiras diante das demandas do eSocial.

Nas duas ocasiões também esteve presente a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista.

De acordo com o diretor, a Fenacon e o CFC integram o grupo de trabalho que discute a elaboração dos diversos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e conhecem as dificuldades com a implementação do eSocial, em especial desta etapa que inclui as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional.

“Entendo que a decisão é uma medida acertada e além do tratamento diferenciado as PME prevista em lei, mostra a percepção dos gestores do eSocial do que acontece na classe empresarial, permitindo as PME uma entrada mais confortável no projeto, evitando problemas e minimizando a possibilidade de eventuais multas. A possibilidade de acesso aos gestores da RFB e MTE, bem como audiência com o Ministro do Trabalho mostra o alto grau de compromisso da Fenacon com as empresas brasileiras e o respeito dos órgãos público ao sério trabalho que vem desenvolvendo. A Fenacon está de parabéns pela conquista”, disse Helio Donin Jr.

 

Helton Yomura e Helio Donin Jr

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O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a atenção: no geral, as penalidades poderão aumentar os custos das empresas.
Confira quais outras multas poderão ser aplicadas:

1. Folha de pagamento
Dentre todos os subsistemas de Recursos Humanos afetados com o início do eSocial, certamente, está a folha de pagamento. Isso porque ela é composta por diversas variáveis que também sofrerão impactos do projeto e, com isso, passará a ter novas exigências.
Empresas que não cumprirem com as mudanças e enviar o documento de acordo com as novas regras, poderão ser penalizadas com multas a partir de R$ 1.812,87. Isso quer dizer que empresas que ainda não possuem os processos automatizados terão mais chances de serem multadas, já que eles devem ser desenvolvidos em consonância.

2. Férias
Com o eSocial, a não comunicação das férias dos colaboradores, poderá gerar multa de R$ 170,00 por férias não comunicadas.

3. FGTS
Assim como a RAIS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também será substituído pelo eSocial. Para as empresas que não efetuarem o depósito, deixarem de computar a parcela de remuneração ou efetuarem depois da notificação, poderão receber multas que variam de R$ 10,64 a R$ 106,41 por colaborador. A reincidência poderá ser cobrada em dobro.

4. Não informar a admissão do colaborador
Hoje, profissionais de Recursos Humanos utilizam o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para enviar, até o sétimo dia subsequente ao início das atividades do colaborador, as informações sobre a admissão.
Com o eSocial, as mesmas informações deverão ser enviadas um dia antes do colaborador iniciar a executar suas tarefas na empresa. Caso o RH não informe a admissão do colaborador dentro do tempo estabelecido, poderá arcar com as penalidades previstas no artigo 47 da CLT, podendo gerar multas de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00, em caso de reincidência; e de R$ 800,00 por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Esta multa também poderá ser aplicada para a empresa que não assinarem a Carteira de Trabalho (CTPS) .

5. Não informar alterações de contrato ou cadastros
É responsabilidade do empregador informar alterações no contrato de trabalho e nos dados cadastrais de seus colaboradores, durante o período em que há vínculo empregatício.
No eSocial, existe uma etapa denominada de saneamento dos dados dos colaboradores, que visa garantir que as informações dos colaboradores estejam sempre atualizadas e cumprindo as exigências do eSocial.
A multa poderá ser de R$ 600,00 por empregado quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.

6. Deixar de comunicar acidente de trabalho
Habitualmente, quando ocorrem acidentes de trabalho na empresa, é preciso transmitir uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, mesmo se o colaborador não precisar se afastar do trabalho.
A partir do eSocial, o prazo para o envio da CAT será o mesmo, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente ou imediatamente em caso de falecimento do colaborador.
As possíveis multas para o atraso ou por deixar de comunicar acidente de trabalho varia entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, havendo apossibilidade de dobrar o valor em casos de reincidência.

7. Não realizar exames médicos
O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é o resultado de diversos exames que todo colaborador precisa realizar antes de iniciar suas atividades na empresa. É preciso do ASO em diversos momentos da vida laboral, como na admissão, retorno ao trabalho, mudança de função, exames periódicos e demissional.
O artigo 201 da CLT prevê que ao não realizar os exames, a empresa está sujeita à multa que é determinada pelo fiscal do trabalho, podendo ser de R$ 402,53 a até R$ 4,025,33.

8. Deixar de informar o colaborador dos riscos de seu trabalho
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que as empresas devem possuir para consulta dos colaboradores. Nele, estão informações acerca dos agentes aos quais os trabalhadores ficarão expostos, como químicos, físicos e biológicos.
E, dependendo do tipo de risco, o colaborador poderá ter direito à aposentadoria especial. Aqui, a empresa pode ter multas com a não aplicação das regras de segurança do trabalho e medicina do trabalho, como a utilização de EPI, EPC, ASO e exames, por isso, a empresa deve observar as regras previstas na Normas Regulamentaras do Ministério do Trabalho e ficar atenta com o PPRA, PCMO e LTCAT.

9. Não informar afastamento temporário do colaborador
Toda vez que um colaborador se afasta do trabalho, gera impactos em seus direitos trabalhistas e previdenciários, além de suas obrigações tributárias. Não informar o afastamento temporário do colaborador sujeita a empresa a uma multa determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

Fonte: mercado contábil

 

Publicado no site: www.sescon.org.br

ICMS/GO
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI). Parcelamento

O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto n° 9.239/2018 (Suplemento do DOE de 08.06.2018), altera, excepcionalmente, o prazo para o pagamento do diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural, pelo contribuinte optante Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), apurado nos meses de abril, maio e junho de 2018.

O pagamento será realizado em até três parcelas mensais e consecutivas, com percentuais iguais a 25% ou 50% do valor do imposto devido no período.

O prazo para o recolhimento do imposto, que originalmente seria pago até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da apuração, será de acordo com o cronograma abaixo:

Período de Apuração 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela
% Difal Data de pagamento % Difal Data de pagamento % Difal Data de pagamento

Abril

25% 11.06.2018 25% 10.07.2018 50% 30.07.2018

Maio

50% 10.07.2018 25% 10.08.2018 25% 29.08.2018

Junho

50% 10.08.2018 25% 10.09.2018 25% 28.09.2018

Por fim, fica determinado que a falta do pagamento de qualquer parcela, implicará no vencimento antecipado das demais parcelas, devendo o total remanescente do DIFAL (Simples Nacional) ser pago no prazo de cinco dias contados do vencimento da parcela inadimplida, sem prejuízo da aplicação da multa e dos juros de mora.

As disposições entram em vigor com efeitos retroativos a 08.06.2018.

Econet Editora Empresarial Ltda.


30 de maio de 2018

A Secretaria de Estado da Fazenda vai facilitar os procedimentos para que usinas entreguem etanol diretamente aos postos de combustíveis. A medida busca minimizar os impactos da greve dos caminhoneiros, melhorando a logística e reduzindo custos do produto. A instrução normativa nº 1401 foi assinada hoje (30/05) pelo secretário da Fazenda, Manoel Xavier Ferreira Filho, estabelecendo a sistemática da remessa de álcool etílico hidratado combustível -AEHC- da usina fabricante diretamente para o posto varejista.

A medida é de caráter excepcional e vai vigorar enquanto estiver declarada a situação de emergência no Estado de Goiás. “O governo de Goiás tem buscado minimizar os efeitos da paralisação dos caminhoneiros na vida das pessoas, na atividade produtiva e nas contas do Estado”, comentou Manoel Xavier. Atualmente, a usina envia o etanol para as distribuidoras que entregam o produto para os postos varejistas.

De acordo com o Sindicatos da Indústria de Etanol do Estado de Goiás (Sifaeg), a medida terá reflexos positivos no abastecimento. “ A gente acredita que a medida flexibiliza as entregas, dando agilidade e garantindo o restabelecimento da comercialização”, comenta o presidente André Rocha. A entidade explica que as cargas dos caminhões estão sendo adequadas e que, por isso, é difícil mensurar impacto econômico da medida. “De qualquer forma, estimamos que com isso cerca de 30% das cargas consigam ser entregues aos postos”, explicou André.

A entrega direta usina-varejo foi permitida por conta da situação de emergência. “A soma de esforços se faz necessária para evitar prejuízos maiores já que até agora contabilizamos queda de mais de 30% nas emissões de notas fiscais, o que deve diminuir a arrecadação. Além disso, esperamos que medidas adotadas consigam reduzir os custos e tenham impacto nos preços das bombas”, finaliza Manoel Xavier. “As 7 bases em Senador Canedo e em Goiânia que abastecem todo Estado de Goiás foram severamente comprometidas com a greve. Agora, o trânsito de combustíveis está dependendo da escolta da segurança pública”, explica o gerente de combustíveis da pasta, Fernando Ganzer.

Situação no Estado
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto) estima falta de combustível em 70% das cidades. O estado tem 1,6 mil postos de combustíveis. Destes, 270 estão na capital. Até ontem (29/05) mais de 400 caminhões com combustível, medicamentos, alimentos, gás e animais vivos foram escoltados nas rodovias goianas pelas forças policiais. Para solicitar escolta, empresas e motoristas devem entrar em contato pelo telefone (62) 3201-6101. As escoltas também podem ser pedidas nos comandos regionais da Polícia Militar.

Procedimento de emissão do documento fiscal As usinas deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica -NF-e- correspondente à venda do produto com Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias CFOP 5652, com destaque do ICMS; de remessa por conta e ordem de terceiro com CFOP 5.118, e a distribuidora deve emitir NF-e com CFOP 5.655 tendo como destinatário o posto varejista de combustível.

Carga tributária
Desde 2017, a alíquota de ICMS do álcool hidratado é de 23% mais 2% destinado ao Protege. O índice é o sétimo menor entre os Estados brasileiros. Além disso, o setor dispõe de diversos incentivos, que reduzem a carga tributária, e resulta em carga efetivo de aproximadamente 12%.

Comunicação Setorial- Sefaz

http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/post/ver/229595/governo-determina-reducao-da-pauta-dos-combustiveis