Os contribuintes podem, a partir de hoje (24/7), procurar as 12 Delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e o Vapt Vupt da Pasta, instalado no primeiro andar da Praça Tamandaré, para negociarem dívidas de ICMS e ITCD contraídas até dezembro de 2016. As regras constam da lei nº 19.738 que instituiu medidas facilitadoras em vigor até 29 de setembro. O pagamento do débito pode ser feito à vista, com desconto maior, ou parceladamente.

Serão oferecidas reduções de até 98% para multas e de 50% nos juros para pagamentos à vista. Para a pena pecuniária, haverá redução de até 90%. Além do pagamento à vista, as empresas podem parcelar seus débitos em até 60 meses. As empresas em recuperação judicial, em até 84 meses. Os descontos são maiores para aqueles contribuintes que pagarem o débito à vista e vão decrescendo à medida que o número de parcelas aumenta.

FIM DO PRAZO DE ADESÃO: 29 DE SETEMBRO
PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE ICMS E ITCD
>>Parcela mínima R$ 300, 00 e prazo máximo de 60x. Para as empresas em recuperação judicial o prazo sobe para 84x;
>>Se a última parcela for até 29 de dezembro permanecem as condições para pagamento à vista: 98% redução para multas e de 50% nos juros. Para pena pecuniária, a redução é de até 90%.
>>Se pagamento for 60x, esses valores reduzem para 60% para multas e sem redução nos juros. Para pena pecuniária a redução será de até 80%.

Fato gerador ou prática da infração: ocorrida até o dia 31 de dezembro de 2016.
As medidas facilitadoras alcançam o crédito tributário: I – ajuizado; II – objeto de parcelamento; III – decorrente da aplicação de pena pecuniária; IV – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente; V – decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, exceto na hipótese de pagamento à vista ou de parcelamento, cujo o pagamento da última parcela não ultrapasse a 29 de dezembro 2017.

>> O programa vai permitir o pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência para este fim, desde que o contribuinte faça o pagamento à vista de pelo ao menos 40% do débito. Para esse caso, valem as condições à vista.

Quer negociar? Clique aqui

Fonte: www.sefaz.go.gov.br

Anúncios