Segue integra:

Senhor Contribuinte,
A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás COMUNICA que, conforme Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, de 14 de junho de 2016, o contribuinte que exerça atividade de venda de mercadoria ou bem em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, fica OBRIGADO a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, em substituição ao Cupom Fiscal emitido em ECFe à Nota Fiscal a Consumidor, modelo 2, nos termos do § 5º do art. 167-B do Decreto 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

A obrigatoriedade de emissão de NFC-e, modelo 65, entrará em vigor a partir de 01/07/2017 para os contribuintes do regime normal que tenham início de atividade anterior a 01/01/2017.

Para emitir a NFC-e, modelo 65, o contribuinte deve solicitar credenciamento pela internet no endereço www.nfce.go.gov.br, utilizando Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil.

O contribuinte já credenciado como emissor de NF-e, modelo55, estará automaticamente credenciado a emissão da NFC-e, modelo 65, não havendo necessidade de novo credenciamento.

O contribuinte autorizado a uso de ECF e que seja credenciado como emissor de NFC-e, modelo 65, poderá
emitir tanto um quanto outro documento até 31 de dezembro de 2017.

A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais concedida autorização de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF para o contribuinte obrigado à emissão da NFC-e, modelo 65.

A qualquer tempo, a partir da data de credenciamento como emissor de NFC-e, modelo 65, o contribuinte usuário de ECF poderá solicitar a cessação de uso de ECF, devendo o pedido de cessação de uso ser apresentado, obrigatoriamente, até 31 de janeiro de 2018 à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição.

Outras informações estão disponíveis na Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF e no endereço www.nfce.go.gov.br.
Atenciosamente,

Alaor Soares Barreto
Gerente

Baixar Comunicado[1025091]

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