DECRETO Nº 37.765, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 DODF 11/11/2016

ALTERA O DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.

100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo

78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF 12, de 4 dezembro de

2015, DECRETA:

Art. 1º O Capítulo V do Título III do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de

1997, passa a vigorar acrescido da Seção III-A com a seguinte redação:

“LIVRO I – Do Imposto

…………………………………………..

TÍTULO III – Da Obrigação Acessória

…………………………………………..

Capítulo V

Da Obrigação de Prestar Informações Econômico-Fiscais

…………………………………………..

Seção III-A

Da dispensa da Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas

e Antecipação – DeSTDA

Art. 207-B. Fica o contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF,

optante do regime de apuração de tributos disciplinado pela Lei Complementar federal nº

123, de 14 de dezembro de 2006, dispensado de apresentar ao Distrito Federal a Declaração

de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, prevista no

Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte inscrito no Cadastro

Fiscal do Distrito Federal da obrigação de transmissão da Declaração de Substituição Tributária,

Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA às demais unidades federadas,

nos termos das suas respectivas legislações.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de

1º de janeiro de 2016.

Brasília, 10 de novembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG