Postado em 06/10/2016 – Fonte: Fenacon – Por: Fenacon

A intenção da Federação é contribuir para que as MPEs se mantenham ativas

Um pedido de abertura de Refis voltado para micro e pequenas empresas (MPEs) foi entregue pelo diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures, nesta quarta-feira, 05.

Segundo Pietrobon, a intenção da Federação é contribuir para que as MPEs se mantenham ativas, considerando que quase 670 mil empreendimentos apresentam débitos com a Receita Federal e podem ser excluídos do Supersimples. “Estamos certos de que somente um Refis voltado para estas empresas, com descontos de multa e juros, vai garantir que estes empreendimentos se mantenham abertos e gerando emprego”, destacou.

Dia Nacional das MPEs
O diretor político parlamentar ainda participou de solenidade, no Palácio do Planalto, em comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Também participou do evento o vice-presidente da Região Centro-Oeste da Fenacon, Francisco Claudio Martins Júnior.  No encontro, o presidente Michel Temer ressaltou que serão criados programas para facilitar o acesso ao crédito e para a formação de empreendedores, criando parcerias com instituições de ensino. “Comemoramos 17 anos da criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma lei viva e importante ferramenta para incentivar o crescimento econômico do país. Afinal, as MPEs são responsáveis por 52% dos trabalhos formais hoje”, disse Valdir Pietrobon.

Segue a íntegra do ofício entregue pela Fenacon no Palácio do Planalto:

  1. P 073/2016                Brasília, 05 de outubro de 2016.Excelentíssimo Senhor
    Michel Temer
    Presidente da República Federativa do Brasil

    Senhor Presidente,

    A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, coordenação, proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas no 3o. Grupo – Agentes Autônomos do Comércio – do Plano da Confederação Nacional do Comércio.

    Está presente em todo território nacional, através de 37 sindicatos filiados e representa mais de 400.000 (quatrocentas mil) empresas em todo pais. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, coordenação, proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas no 3o. Grupo – Agentes Autônomos do Comércio – do Plano da Confederação Nacional do Comércio. Está presente em todo território nacional, através de 37 sindicatos filiados e representa mais de 400.000 (quatrocentas mil) empresas em todo pais.

    Dessa forma, como representante das mais de 90 mil empresas de serviços contábeis brasileiras, que atendem a 100% das empresas optantes pelo regime tributário do simples nacional, vem expor o que segue.

    Foi realizada, em 26/9, pela Secretaria da Receita Federal, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por motivo de inadimplência.

    Foram notificados 668.440 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões. A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2017.

    Foi aprovado pelo Congresso Nacional, na data de ontem, o PLP 25/2007 que entre outros permite o parcelamento dos débitos existentes, sem, no entanto, prever redução nos juros e multas aplicados. O referido PLP segue agora para sanção presidencial.

    A exclusão dessas 668.440 empresas do simples nacional somente agravará o problema existente. Veja Senhor Presidente, se as empresas não estão conseguindo pagar seus tributos em dia, pior ainda será pagá-los com juros e multa por atraso. Com certeza, tal medida acarretará uma demissão em massa por parte dessas empresas e seu fechamento. Mais de 1 milhão de empregados perderão seu sustento.

    Dessa forma, vimos apresentar a V. Ex.ª, a solicitação de abertura imediata de um REFIS com desconto de juros e multas para as empresas optantes pelo simples nacional, de forma a minimizar a atual inadimplência e evitar maior agravamento da crise já existente no Brasil. Tal medida não afetará o total da dívida acima exposta, de R$ 23,8 bilhões, uma vez que o REFIS solicitado não afeta a dívida principal.

    Certos de contarmos com a sensibilização de V. Ex.ª, desde já agradecemos.
    Atenciosamente,

    Mario Elmir Berti
    Presidente