INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 946/09-GSF, DE 7 DE ABRIL DE 2009.

(PUBLICADA NO DOE DE 14.04.09)

 

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Alterações:

  1.  Instrução Normativa nº 963/09-GSF, de 19.10.09 (DOE de 23.10.09);
  2.  Instrução Normativa nº 986/10-GSF, de 09.03.10 (DOE de 11.03.10);
  3.  Instrução Normativa nº 998/10-GSF, de 11.06.10 (DOE de 16.06.10);
  4.  Instrução Normativa nº 1009/10-GSF, de 15.10.10 (DOE de 20.10.10);
  5.  Instrução Normativa nº 1.013/10-GSF, de 19.11.10 (DOE de 24.11.10);
  6.  Instrução Normativa nº 1.014/10-GSF, de 29.11.10 (DOE de 02.12.10);
  7.  Instrução Normativa nº 1.048/11-GSF, de 30.05.11 (DOE de 01.06.11);
  8.  Instrução Normativa nº 1.069/11-GSF, de 18.10.11 (DOE de 20.10.11);
  9.  Instrução Normativa nº 1.086/11-GSF, de 23.01.12 (DOE de 25.01.12);
  10.  Instrução Normativa nº 1.092/12-GSF, de 17.02.12 (DOE de 24.02.12);
  11.  Instrução Normativa nº 1.094/12-GSF, de 12.03.12 (DOE de 14.03.12);
  12.  Instrução Normativa nº 1.119/12-GSF, de 04.10.12 (DOE de 10.10.12).

Notas:

1. Vide Instrução Normativa nº 951/09-GSF, de 10.06.09 (DOE de 16.06.09);

2. Vide Instrução de Serviço nº 016/09-GSF, de 26.10.09 (DOE de 29.10.09);

3. Texto consolidado e atualizado.

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE -.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas nos arts. 90 a 112, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 58. É permitida a centralização da inscrição cadastral nas seguintes situações:

I – a empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro que possua mais de um estabelecimento poderá manter inscrição centralizada em cada unidade federada na qual preste serviço de transporte;

NOTA: Redação com vigência de 14.04.09 a 19.10.10.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 58 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.009, DE 15.10.10 – VIGÊNCIA: 20.10.10.

I – a empresa transportadora de carga e a empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro estabelecidas neste Estado podem manter uma única inscrição centralizada no Município de sua sede ou, no caso de empresa de outro Estado, no Município onde possua filial no território goiano;

II – o produtor rural ou extrator, pessoa física, desde que as áreas exploradas estejam num mesmo município, tenham a mesma titularidade e que para tal seja signatário de termo de acordo;

III – as concessionárias de serviço público de energia elétrica e as empresas prestadoras de serviço de comunicação poderão manter inscrição única, em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado de Goiás.

ACRESCIDO O INCISO IV AO ART. 58  PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.094/12-GSF, DE 12.03.12 – VIGÊNCIA: 14.03.12.

IV – o industrial que explore atividade de produção rural ou de extração de substância mineral ou fóssil, inclusive em parceria com o produtor rural ou extrator.

Fonte: Sefaz-GO


Cada caso acima tem que ser estudado pois pode ter algum contratempo, por exemplo no caso de produtor rural pessoa física perderá o direito ao crédito outorgado e a agroindústria ainda terá que regulamentar um TARE sem precedentes.

Paulo Gois
Contador
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