O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou dia 18/03 um novo relatório com mudanças na primeira parte da Medida Provisória 627 – aquela que trata da mudança do sistema contábil e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Existem pelo menos três mudanças relevantes no texto – todas atendendo a pedidos do setor produtivo. Em linha com o acertado com o governo, a nova versão do texto diz que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 2008 e 2013 não ficarão mais sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do beneficiário. Cunha propôs ainda duas mudanças que beneficiam as empresas em relação à dedutibilidade fiscal do ágio, que não tinham sido anunciadas pelo governo até agora. Uma delas foi a supressão do inciso III do artigo 21, que vedava o uso do benefício em fusões e aquisições realizadas por meio de troca de ações ou cotas. Além disso, Cunha propõe mudanças no artigo 24 da MP, que define o que são “partes dependentes”, e que tinha como objetivo acabar com a dedutibilidade fiscal do “ágio interno”, gerado em transações entre empresas do mesmo grupo econômico.