Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, formada pelos 15 ministros mais antigos, entendeu pela constitucionalidade desse item previsto na lei que instituiu o Refis. Na prática, a aplicação desse entendimento dependerá de cada situação, segundo advogados. A Fazenda Nacional defende a manutenção da penhora até a quitação do débito, para evitar que contribuintes entrem no parcelamentos apenas para liberar as garantias oferecidas à União.