Utilização passa a ser obrigatória a partir de 01 de agosto de 2012

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial em 27/12/2011 a Portaria 2685/2011 com o objetivo de alterar e complementar a Portaria 1621/2010, que instituiu o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, além de prorrogar a validade do modelo atual até 31/07/2012.

Outra novidade trazida pelas Portarias é a criação de dois formulários:

o Termo de Quitação e o Termo de Homologação:

– Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho – TQRCT

deverá ser utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com prazo inferior a um ano.

– Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho – THRCT

por sua vez, será utilizado para as rescisões de contrato com prazo superior a um ano, casos em que há homologação pelo sindicato pertinente, também em conjunto com o TRCT.

Esses novos formulários serão aceitos pelos Sindicatos, Superintendências

Regionais do Trabalho – SRTE e Caixa Econômica Federal, tanto para

homologação, quanto para habilitação ao pagamento do FGTS e do Seguro-

Desemprego aos trabalhadores.

As empresas podem desde já utilizar o Novo TRCT e os Termos de Quitação e

Homologação.

Entre janeiro e julho do ano corrente poderá ser utilizado tanto o modelo antigo quanto o modelo atual.

No entanto, para afastamentos ocorridos a partir de 01/08/2012 a utilização do Novo TRCT passa a ser obrigatória e o saque do FGTS e Seguro Desemprego fica condicionado à apresentação dos formulários de TQRCT e THRCT.

Fonte: Caixa Econômica Federal