O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida 15 resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. Entre elas, uma que trata sobre a Certificação Digital para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

De acordo com o texto publicado, a Certificação Digital poderá ser obrigatória para empresas optantes pelo Simples Nacional no cumprimento para entrega deNotas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz ou dos Municípios e da GFIP, quando a empresa possuir mais que 10 empregados. Ainda, no caso dessa última, a certificação poderá ser exigida quando a ME ou EPP tiver entre 3 e 10 empregados, desde que seja autorizada a procuração não-eletrônica a pessoa detentora do certificado.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, é preciso, agora, esperar o desfecho dessa situação, uma vez que a decisão é contrária ao que prevê a Caixa Econômica Federal com o uso do Conectividade Social. Este determina que todas as empresas terão até o dia 31 de dezembro desse ano para migrar ao novo padrão ICP. E para ter acesso à ferramenta necessário possuir Certificado Digital.

“Acredito que houve falta de comunicação entre o Comitê Gestor e a Caixa. Agora teremos que esperar o desfecho desse impasse para então orientar as empresas contábeis quais decisões deverão tomar. Não vemos o Certificado Digital apenas como um meio para entrega de documentos, mas sim uma importante ferramenta de modernização para as empresas”, afirmou.

Confira na íntegra a Resolução nº 94

Fonte: Fenacon