A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.44/2011 que altera o Código Civil permitindo a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A nova legislação acaba com a necessidade de sócio para abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento. Ainda de acordo com a norma, o capital social mínimo exigido será de 100 salários mínimos, o que atualmente representa R$ 54,5 mil. A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Tal tipo de empresa também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.” Publicado em 13/07/2011 no ITCCNT.COM

A Lei facilitara para grandes empresários que desejem agir de má fé a empregar calotes, devido ao fato de um empresário individual limitar suas responsabilidades, pois a forma empresário individual, simplificadamente teria tão somente ser a criação de um CNPJ para uma pessoa física, beneficiando a lei pessoas de grandes posses, pois pela comprovação de 100 salarios mínimos inibe pequenas cidadãos de constituir essa modalidade empresarial.

Portanto a lei pode ser um beneficio ao calote.

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