A Norma Regulamentadora (NR) 25 que dispõe sobre resíduos industriais teve a sua redação alterada. Entre as novas determinações destacam-se:

a) as medidas, métodos, equipamentos ou dispositivos de controle do lançamento ou liberação dos contaminantes gasosos, líquidos e sólidos devem ser submetidos ao exame e à aprovação dos órgãos competentes (até então, tais itens eram submetidos ao exame e à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego);

b) a empresa deve atender todos os critérios de potabilidade para a água fornecida aos trabalhadores e utilizada para ingestão, preparo de alimentos e higiene corporal;

c) os trabalhadores envolvidos em atividades de coleta, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição de resíduos devem ser capacitados pela empresa, de forma continuada, sobre os riscos envolvidos e as medidas de eliminação e controle adequado dos mesmos.

(Portaria SIT nº 227/2011 – DOU 1 de 26.05.2011)

Fonte: Legisweb

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