Foi definido, para fins do disposto no § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da ação fiscalizadora das microempresas e empresas de pequeno porte, que se consideram atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária, todas aquelas que possam resultar em perigo a segurança, a idoneidade, a higiene e a identidade dos produtos e dos insumos agropecuários ou que concorram para fraudes econômicas.

(Instrução Normativa Mapa nº 22/2011 – DOU 1 de 18.05.2011)

Fonte: Legisweb

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