Com mais de 250 congressistas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa aposta todas as fichas para emplacar até maio o Projeto de Lei Complementar 591/10, que prevê novos avanços na legislação das empresas de menor porte, aprovada em 2006. Entre as novidades está a criação de comitês gestores nacionais para executar dispositivos ainda não regulamentados na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e extensão da faixa exclusiva do segmento, nas compras governamentais até R$ 80 mil, para empresas de economia mista e para o Sistema S: Sebrae, Sesi, Senai, Senat, e Senar, entre outros.

O foco central da proposta altera o Simples Nacional, sistema simplificado de impostos conhecido por SuperSimples, e corrige os valores de enquadramento. Para a microempresa, o faturamento-limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano, e empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

A meta da frente é fazer com que os novos limites entrem em vigor ainda este ano. “A maior resistência é dos governos estaduais, que não querem perder arrecadação de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]”, alega o coordenador da Frente, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS). Em contrapartida, segundo Vargas, o governo federal já concordou com a ampliação dos limites do SuperSimples.

Confira na íntegra a entrevista exclusiva do deputado ao DCI.

O projeto 591/10 será aprovado neste semestre?

Nossa intenção é votar até maio. Como não foi votado ano passado, o PL foi arquivado, e agora continua tramitando no mesmo ponto com requerimento de urgência. O que colocamos no projeto de lei é consenso. O que não, é porque está em negociação agora. O projeto já foi aprovado nas Comissões da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Os coordenadores estaduais da Frente são responsáveis por realizar, em seu estado, seminários para debater o projeto com os segmentos interessados na aprovação e estimular as assembleias legislativas a criarem Frentes Parlamentares das Micro e Pequenas Empresas.

Quais são as pastas que concordam com o aumento do enquadramento no SuperSimples?

O Ministério da Fazenda. Só querem discutir melhor a “calibragem” desse reajuste nas várias faixas de faturamento com alíquotas diferentes do Super Simples. O gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick, afirmou que no ano passado quatro mil pequenas empresas foram excluídas do Simples porque sua receita era maior do que o teto permitido. Por isso, defendeu um parcelamento especial para 560 mil empresas que estão com dívidas tributárias atrasadas. Sugeriu que seja mantido no projeto o dispositivo que permite a adesão ao SuperSimples do pequeno produtor rural e do trabalhador avulso. De acordo com ele, mais de 90% do setor estão na informalidade. Ele disse que atualmente existe uma grande dificuldade de formalizar essas relações, o que é ruim para os trabalhadores e para os produtores rurais.

E em relação à ampliação do SuperSimples para todos os setores de serviços?

O governo levanta preocupações com algumas profissões liberais, e a nossa justificativa é a folha de pagamentos. Tem um dispositivo que garante vantagem apenas para empresas que têm um certo número de funcionários. Mas vamos conseguir alguma coisa. Outra coisa muito importante é o incentivo à exportação para a micro e pequena empresa. Estamos sugerindo que o incentivo seja destinado a empresas com faturamento até o dobro do limite de enquadramento. E o que é faturado na exportação não seria computado para fins de enquadramento. A princípio eles concordam com isso também. Agora o nosso problema é que não veio à reunião ninguém do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], órgão que reúne secretários estaduais da Fazenda. Já tivemos reuniões com representantes do comitê gestor do Simples Nacional, mas o pessoal dos estados não compareceu. Muitos receiam perda de receita com a eliminação da substituição tributária.

O deputado Luis Carlos Haully (PSDB-PR), hoje secretário estadual da Fazenda, que já foi da Frente Parlamentar, é favorável à substituição tributária.

Ele é companheiro nosso. A maior resistência é dos governos estaduais, que não querem perder arrecadação de ICMS. O governo federal já concordou com a ampliação dos limites do SuperSimples. A substituição tributária não é um mecanismo justo porque elimina as vantagens do SuperSimples em relação ao ICMS.

O que fazer?

A Frente vai defender a adoção pelos estados do modelo de substituição tributária usado pelo governo federal. O objetivo é reduzir o impacto desse mecanismo na carga tributária das micro e pequenas empresas. Os governos estaduais estão praticando a substituição tributária de maneira generalizada. Por esse mecanismo, um dos contribuintes da cadeia produtiva de um produto é escolhido para pagar o imposto total pelos demais. No modelo usado pela Receita Federal, apenas setores de alta concentração das atividades econômicas – como automóveis, bebidas e cigarros – são submetidos à substituição tributária.

Atualmente, o valor pago na substituição tributária já é maior do que o pago ao Simples. Então, o esforço todo feito para reduzir a carga tributária para a micro e pequena empresa acaba se esvaindo por conta de os estados terem adotado o mecanismo de substituição tributária.

O que o senhor achou do projeto de lei de criação da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa? Quem deve ser o novo ministro da pasta?

A presidente Dilma é que vai opinar sobre isso, é uma prerrogativa dela nomear. A criação da secretaria é apoiada pela Frente. É muito importante um órgão com status de ministério que coordene todas as ações de governo em benefício da micro e pequena empresa. Já apresentaram um requerimento solicitando urgência para a votação do projeto de lei que cria a secretaria.

Qual o papel do Sebrae com a criação do ministério?

O Sebrae continua mantendo todas as ações. Ele tem de continuar sendo uma entidade de apoio à micro e pequena empresa da mesma forma como é hoje, não muda absolutamente nada no Sebrae. Eu diria que o Sebrae passará a ter um grande parceiro dentro do governo. O projeto de lei não subordina, não coloca o Sebrae vinculado.

Isso é bom para o Sebrae? Isso é bom para o empresariado?

Olha, eu acho que sim.

Existem várias pendências ainda da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que não foram regulamentadas. Teria alguma como prioridade para o novo ministério?

Antes da Lei Geral a participação das micro e pequenas empresas nas compras do Governo Federal era pequena. Do ano passado pra cá, já está chegando a quase R$ 12 bi.

Há um grande número de municípios, mais de dois mil, que ainda não regulamentaram a Lei Geral?

Sim. Mas vamos pelo lado positivo. Quase três mil já regulamentaram essa legislação. Cada vez mais prefeitos e governadores estão aderindo à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O Rio Grande do Sul, que faltava, já providenciou. Falta o Distrito Federal. Mas não basta apenas regulamentar a Lei Geral. É preciso aplicá-la. Essa é uma questão muito importante. Estamos propondo a criação de cinco comitês gestores nacionais: compras governamentais, inovação, informática, capacitação e crédito.

Isso vai servir para o Legislativo e para o Judiciário?

Eles são poder público. A nossa proposta estende a faixa exclusiva das compras governamentais para as pequenas empresas, até R$ 80 mil, também para o Sistema S e para as empresas de economia mista (público e privado).

Outras prioridades?

A Frente Parlamentar apontou a necessidade de agilizar o processo de votação da Medida Provisória 529, que diminui de 11% para 5% a contribuição previdenciária do Empreendedor Individual.

Fonte: DCI-SP

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