O Projeto de Lei Complementar 8/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), prevê aumentos sucessivos do limite máximo de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional (Supersimples), a fim de permitir que mais empresas ingressem nesse regime de tributação diferenciado. Pelo texto, em 2012 o teto para pequenas empresas será de R$ 3,6 milhões; em 2013 passará para R$ 4,8 milhões; e em 2015 atingirá R$ 7 milhões.

Atualmente, pela Lei Complementar 123/06, que institui o regime unificado de arrecadação para micro e pequenas empresas, esse limite encontra-se em R$ 2,4 milhões. Segundo o Sebrae, neste ano, 3,1 milhões de micro e pequenos negócios devem declarar seus rendimentos pelo sistema, o que pode significar economia de até 70% em tributos.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PLP 379/08, também de Mendes Thame. Essa proposta, que havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, também estabelece aumentos sucessivos do limite, mas com valores diferentes – R$ 3 milhões em 2011; R$ 5 milhões em 2013; e R$ 7 milhões em 2015. Os dois projetos tramitam em regime de prioridade e serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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