De acordo com o artigo 109 da Lei das Sociedades Anônimas, nem o estatuto social nem a assembléia geral poderão privar o Acionista dos direitos seus essenciais, quais sejam: I – participar dos lucros sociais; II – participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III – fiscalizar, na forma prevista nesta lei, a gestão dos negócios sociais; IV – preferência para subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; e V – retirar-se da Sociedade nos casos previstos nesta lei.
Corroborando o direito à fiscalização da gestão dos negócios por parte dos acionistas, o Código Civil determina em seu artigo 1.020 que os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o Balanço patrimonial e o de resultado econômico.

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