Publicações Legais

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria trataremos das publicações obrigatórias às Sociedades Anônimas, por força da Lei nº 6.404/1976, destacando prazos, casos de dispensa, jornais para sua veiculação e os demais requisitos impostos pelo legislador.

Nosso objetivo é orientar, de forma rápida e clara, os responsáveis pela regularidade destas publicações na companhia.

Ressaltamos que o panorama a ser delineado é genérico, cabendo às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil observar as normas específicas expedidas por esse órgão; assim como, no caso das companhias abertas, deverão ser seguidas as orientações da CVM – Comissão de Valores Mobiliários.

2. EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O artigo 124 da Lei nº 6.404/1976 prevê que a convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo:

a) local, data e hora da assembleia;

b) a ordem do dia; e

c) no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

A primeira convocação deverá ser feita na companhia fechada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio e, na companhia aberta, com 15 (quinze) dias de antecedência.

Caso não se realize a assembleia, deverá ser publicado novo anúncio. Na companhia fechada, com 5 (cinco) dias de antecedência, e na companhia aberta com 8 (oito) dias de antecedência.

Ressaltamos que não são admitidos anúncios prevendo, desde logo, uma segunda convocação, sendo obrigatória a publicação de novo anúncio.

3. DISPENSA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O artigo 124, em seu § 4º, contempla a hipótese de dispensa do edital de convocação, qual seja: a assembleia que reunir todos os acionistas será considerada regular, dispensando-se a publicação do edital.

O legislador utiliza a expressão “todos os acionistas”, o que nos leva a uma interpretação bastante abrangente, que não restringe apenas aos acionistas com direito a voto.

4. AVISO AOS ACIONISTAS

Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembleia geral ordinária, por anúncios publicados por 3 (três) vezes, no mínimo, que se acham à disposição dos acionistas os documentos referidos no artigo 133 da Lei das S.A., quais sejam:

a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;

b) a cópia das demonstrações financeiras;

c) o parecer dos auditores independentes, se houver;

d) o parecer do Conselho Fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e

e) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

5. DISPENSA DO AVISO AOS ACIONISTAS

Os §§ 4º e 5º estabelecem 2 (duas) hipóteses em que esta publicação será dispensada:

a) quando a assembleia geral reunir a totalidade dos acionistas, está dispensada da publicação dos anúncios (Art.133, § 4º); ou

b) a empresa que publicar o Balanço e demonstrações financeiras até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembleia geral ordinária (Art.133, § 5º).

6. ATAS E EXTRATO DE ATAS

Segundo Legislação específica, todas as atas de assembleia das Sociedades Anônimas devem ser publicadas.

O artigo 130, § 1º, da Lei das S.A. afirma que a ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.

Seguindo o mencionado dispositivo legal, agora em seu § 3º, o mesmo diz que, se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas.

Sendo assim, apenas para a ata que não foi lavrada na forma de sumário é facultada a publicação de um extrato.

7. BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

A publicação do Balanço e das demais demonstrações financeiras deverá ocorrer até 5 (cinco) dias antes da Assembleia Geral Ordinária.

Lembramos que a assembleia geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a inobservância do referido prazo, continuando obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembleia.

8. ARTIGO 294

Nas disposições gerais da Lei nº 6.404/1976 encontramos o artigo 294, que trata de hipóteses específicas de dispensa do edital de convocação e do balanço.

“Art. 294 – A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá:

I – convocar assembléia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista no art.124; (estando, portanto, dispensada de publicar o edital de convocação)

II – deixar de publicar os documentos de que trata o art.133 (Balanço e demais demonstrações financeiras), desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar.”

9. VEICULAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES LEGAIS

O artigo 289 da supracitada lei estabelece que as publicações legais deverão ser feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

10. USO DE CARACTERES NAS PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

A Lei nº 8.639/1993 disciplinou o uso de caracteres nas publicações obrigatórias, estabelecendo que o tipo de letra deve ser, no mínimo, de corpo 6 (seis), e o título deve ser do tipo 12 (doze) ou maior, sendo que o descumprimento dessa determinação será objeto de exigência pela Junta Comercial.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.

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