Apesar dos benefícios trabalhistas e previdenciários proporcionados pela legislação do simples nacional e do micro empreendedor individual ainda existem empregadores que insistem na arcaica cultura de suprimir direitos sagrados de seus empregados. Muitas vezes o empregador acha que está fazendo tudo certo, mas não o está. A supressão de direitos trabalhistas pode ser parcial ou total. Pode-se afirmar que o empregado foi prejudicado no recebimento de seus direitos quando os valores pagos são inferiores aos previstos na legislação ou em desacordo com seu contrato de trabalho. Suprimir direito de alguém, de qualquer espécie e em qualquer área, cabe apuração de responsabilidade e consequente imposição de penalidade ao infrator. No direito trabalhista as penalidades são ainda mais pesadas. Geralmente o empregado não conhece a legislação para questionar seus direitos mas sente na pele quando está sendo prejudicado.

Em linhas gerais os direitos trabalhistas do empregado urbano pelo regime da CLT podem ser divididos em duração do trabalho e em cessação do contrato de trabalho. De forma simplória, durante a vigência do contrato de trabalho o empregador deve pagar a seus empregados: Salário contratual nunca inferior ao piso da categoria. Não havendo representação sindical o salário mensal para jornada de trabalho superior a 25 horas semanais nunca pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país. A jornada semanal de trabalho nunca poderá exceder de 44 horas, sendo a jornada diária de 8 horas normais mais 2 horas extras, nunca podendo a jornada de trabalho exceder de 10 horas diárias. Assim, quando a empresa optar por compensar o sábado poderá estipular jornada diária de 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta feira, podendo, neste caso, realizar apenas 1 hora e 12 minutos de jornada extraordinária por dia, para obedecer ao princípio constitucional de jornada máxima de 10 horas diárias. As horas extras normais e diurnas deverão ser pagas com adicional de, no mínimo, 50%. As horas extras realizadas no horário noturno, compreendido no período de 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, devem ser pagas com adicional noturno, cumulativamente. A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT poderá trazer benefícios decorrentes de conquista da categoria dos empregados. Em regra geral, os dispositivos da CCT que beneficiam aos empregados e não infringem a legislação trabalhista, valem como lei e devem ser considerados no cálculo dos direitos trabalhistas dos empregados. Assim, se a CCT majorar os adicionais de hora extra e noturno, dessa forma devem ser considerados no processamento na folha de pagamento e no cálculo das verbas rescisórias. Nas atividades perigosas e insalubres são devidos os adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando do pagamento de horas extras, comissões, produtividade, adicional noturno, e outras verbas decorrentes do esforço direto do empregado, é devido o descanso semanal remunerado calculado na proporção dos dias não úteis em relação aos dias úteis do respectivo mês. O cálculo do décimo terceiro salário e das férias deve ser realizado com base na média das remunerações auferidas pelo empregado, no respectivo período.

As ações trabalhistas podem ser motivadas, ainda, por maus tratos ao empregado. Cabe salientar que mau trato pode ser manifestado com palavras, com atitudes e com exposição do empregado a situações de risco à saúde e à sua integridade física e moral. Lembra-se que situações de maus tratos de empregados podem gerar ação coletiva a partir de denúncias ao Ministério do Trabalho e Emprego. Outra situação que pode motivar a busca de direitos trabalhistas suprimidos por ex-empregador, através de reclamatória trabalhista, é a dificuldade financeira do desempregado.

Autor: João Batista de Oliveira