O art. 463 da CLT, determina que o pagamento de salários seja feita em moeda corrente do país. Por outro lado a Portaria. nº 3.281/84, autorizou o pagamento por meio de crédito em conta ou por meio de cheques, desde que a empresa esteja localizada no perímetro urbano e com o prévio consentimento do empregado (os analfabetos recebem somente em dinheiro), e nesse caso, a empresa, deverá garantir o horário que permita o desconto imediato do cheque. No tocante a transporte, caso o acesso do estabelecimento de crédito exija utilização do mesmo; e condição que impeça qualquer atraso no recebimento dos salários e da remuneração das férias. De acordo com o art. 439 da CLT, o menor pode firmar o recibo de pagamento.

Determina o art. 465 da CLT – O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10-12-97, DOU 11-12-97).

A Portaria n. 3.281/84 MTB, estabelece que pode a empresa, desde que previamente autorizada pelo empregado, a depositar, na conta bancária deste, seu salário. Permite outrossim, o pagamento do salário por meio de cheque; mas, se analfabeto o empregado, o pagamento será em dinheiro.

Destarde, passa a ser questionável o pagamento pela conta bancária sem a prévia anuência do empregado. Esta modalidade de pagamento de salários depende, ainda, da circunstância de o banco estar localizado nas proximidades do local da prestação se serviços.

É certo que a legislação trabalhista visa sempre a proteção do empregado, sendo necessário a assinatura do empregado para a abertura da conta bancária. Caso o empregado se nega a assinar o documento de autorização, fica a empresa  impossibilitada de efetuar depósito do pagamento sem o consentimento do empregado.

Fonte: Anelore.com