Fernanda Bompan

A esperada mudança nas normas do regime de tributação Simples Nacional deve sair ainda neste mês, como projetam especialistas, ou no mais tardar, em março deste ano, conforme prevê o gerente de políticas do Sebrae, Bruno Quick. De acordo com ele, mais de 4 milhões de micro e pequenas empresas devem ser beneficiadas com as alterações.

“Este número [de empresas beneficiadas], na verdade, depende de cada alteração na lei do Simples Nacional. Com a atualização do valor do faturamento, 1,6 milhão de empresas serão beneficiadas; no caso do parcelamento de débitos, serão 560 mil, segundo dados da Receita Federal; e no caso dos conflitos de ICMS, serão mais de 3 milhões”, comenta o gerente do Sebrae, ao citar também algumas das mudanças com o novo projeto de lei.

A pedido do governo e sinalizado ainda na campanha para a candidatura da então presidente da República Dilma Rousseff, o projeto de lei complementar 591 de 2010, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, vai estar na pauta de votação da Câmara dos Deputados será discutido pelo Congresso ainda em fevereiro. É o que acredita David Nigri, sócio da David Nigri Advogados.

Com a aprovação do projeto este ano, para ele, cerca de 5 mil empresas bem sucedidas dentro do Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para se manterem dentro do regime tributário. A ampliação dará um tempo maior para as empresas se prepararem para ingressar no regime tributário feito pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Para Nigri, a possibilidade de parcelamento de dívidas e a desoneração da substituição tributária para as micro e pequenas empresas serão duas das mais importante mudanças com a lei. “Como uma grande empresa pode ter parcelamento, enquanto uma pequena, que enfrenta mais dificuldades financeiras não pode”, questiona o especialista.

O advogado comenta que no final do ano passado o escritório perdeu a causa de uma pequena empresa de confecções em Resende, no Rio de Janeiro, chamada Tufick. Esta companhia possui uma dívida de R$ 40 mil e por estar no Simples nacional, a lei não prevê a possibilidade de parcelamento, já que está em um regime que já oferece vários benefícios. “Perdemos na primeira instância e no TRF [Tribunal Regional Federal do Rio] e no final, a empresa foi excluída do Simples o que a prejudicou”, comenta Nigri. Segundo ele, como essa empresa, mais de 20 milhões que passam por essa situação serão beneficiadas com a mudança.

Outro ponto, a desoneração das micro e pequenas empresas da substituição tributária, é algo muito esperado por esses empresários. “Na substituição tributária, a empresa deve quitar o impostos para o restante da cadeia. Por exemplo, ela paga o tributo ao vender para um varejista, mas ela não sabe se este vai conseguir comercializar o produto. Para uma grande empresa esta situação já é difícil, imagina para a micro”, alerta.

Pressão

Nigri prevê que a aprovação do projeto de lei complementar para o Simples Nacional deve sair neste mês devido à pressão do empresariado e diversas entidades. Bruno Quick discorda. Para ele, por conta da tramitação – que ainda deve ser aprovado pelas comissões de justiça, finanças e economia – a previsão “mais otimista” do Sebrae é que a aprovação saia em abril ou março.

O advogado tributarista Fábio Tadeu Ramos Fernandes, sócio do escritório Almeida Advogados, acredita que, pelo menos, neste primeiro semestre, o projeto deve ser aprovado. “Só que em questões tributárias, nunca se pode ter certeza”, ressalta.

Fernandes também aprova as mudanças previstas no projeto de lei. “Muitas empresas terão acesso ao Simples, já que após as mudanças, será ampliado a gama de setores que podem entrar no regime de tributação. O que de uma lado, é bom para as empresas, e de outro para o governo. Acredito que há muitos informais que querem mudar sua situação e ao passar para o Simples, o governo terá mais controle e conseguirá também elevar os níveis de arrecadação tributária”, entende. “Além disso, tal medida acabaria de vez com os atuais embates judiciais das empresas que não podem optar pelo regime, privilegiando a igualdade e isonomia entre contribuintes”, acrescenta.

Segundo dados do Sebrae, no mês passado, 81.620 novos empreendedores individuais foram registrados, alta de quase 200% em relação aos 27.656 observados em janeiro de 2010. No Brasil, existem 6 milhões de micro e pequenas empresas formais e mais de 10 milhões ainda informais, responsáveis por 30% do PIB.

Fonte: FENACON